4. Qualquer decisão sobre reutilização deve incluir uma referência às vias de recurso, no caso de o requerente desejar recorrer da decisão. As vias de recurso incluem a possibilidade de reapreciação por um organismo imparcial de recurso com a competência técnica adequada, como a autoridade nacional da concorrência, a autoridade pertinente de acesso a documentos, uma autoridade de controlo estabelecida nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, ou uma autoridade judicial nacional, cujas decisões sejam vinculativas para o organismo do setor público em questão.