4. As disposições legais ou práticas que, embora não concedendo expressamente um direito de exclusividade, visem ou sejam previsivelmente conducentes a uma limitação da disponibilidade para reutilização de documentos por parte de entidades que não sejam o terceiro que participa no acordo são publicadas em linha, pelo menos dois meses antes da sua entrada em vigor. Os efeitos de tais disposições legais ou práticas para a disponibilidade dos dados destinados à reutilização devem ser objeto de exame periódico, devendo, em qualquer caso, ser revistos de três em três anos. As condições finais desses acordos devem ser transparentes e publicadas em linha.