Artigo 12.o Acordos de exclusividade

1.   A reutilização de documentos está aberta a todos os potenciais intervenientes no mercado, ainda que um ou mais desses intervenientes explorem já produtos de valor acrescentado baseados nesses documentos. Os contratos ou outros acordos celebrados entre organismos do setor público ou empresas públicas que possuam esses documentos e terceiros não criam direitos de exclusividade.

2.   No entanto, nos casos em que seja necessário um direito de exclusividade para a prestação de um serviço de interesse público, a validade dos motivos que tenham conduzido à criação do direito de exclusividade deve ser objeto de exame periódico, devendo, em qualquer caso, ser reapreciada de três em três anos. Os acordos de exclusividade estabelecidos em ou após 16 de julho de 2019 são publicados em linha, pelo menos dois meses antes da respetiva data de entrada em vigor. As condições finais desses acordos devem ser transparentes e publicadas em linha.

O presente número não se aplica à digitalização de recursos culturais.

3.   Não obstante o disposto no n.o 1, no caso de um direito de exclusividade dizer respeito à digitalização de recursos culturais, o período de exclusividade não deve, em geral, exceder dez anos. No caso de esse período exceder dez anos, a sua duração é objeto de exame durante o 11.o ano e, posteriormente, se aplicável, de sete em sete anos.

Os acordos que conferem direitos de exclusividade a que se refere o primeiro parágrafo são transparentes e publicados.

Caso exista um direito de exclusividade a que se refere o primeiro parágrafo, fornece-se ao organismo do setor público em causa, como parte integrante desses acordos, a título gratuito, uma cópia dos recursos culturais digitalizados. Essa cópia deve estar disponível para reutilização no termo do período de exclusividade.

4.   As disposições legais ou práticas que, embora não concedendo expressamente um direito de exclusividade, visem ou sejam previsivelmente conducentes a uma limitação da disponibilidade para reutilização de documentos por parte de entidades que não sejam o terceiro que participa no acordo são publicadas em linha, pelo menos dois meses antes da sua entrada em vigor. Os efeitos de tais disposições legais ou práticas para a disponibilidade dos dados destinados à reutilização devem ser objeto de exame periódico, devendo, em qualquer caso, ser revistos de três em três anos. As condições finais desses acordos devem ser transparentes e publicadas em linha.

5.   Os acordos de exclusividade existentes em 17 de julho de 2013 que não são abrangidos pelas derrogações previstas nos n.os 2 e 3 e que foram celebrados por organismos do setor público, expiram no termo do contrato e, em qualquer caso, até 18 de julho de 2043.

Os acordos de exclusividade existentes em 16 de julho de 2019 que não são abrangidos pelas derrogações previstas nos n.os 2 e 3 e que foram celebrados por empresas públicas caducam no termo do contrato e, em qualquer caso, até 17 de julho de 2049.