+Artigo 6.o 1

Artigo 6.o 1

1.   Os certificados regidos pelos artigos 3.o ou 4.o do presente regulamento estão sujeitos às regras que lhes são aplicáveis nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos de execução e atos delegados adotados por força do mesmo ou do Regulamento (CE) n.o 216/2008. A Agência dispõe das competências estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1139 e nos atos de execução e atos delegados adotados nos termos desse regulamento e do Regulamento (CE) n.o 216/2008 relativamente às entidades com estabelecimento principal num país terceiro.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 27.03.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0494
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.