Artigo 6.o Regras e obrigações relativas aos certificados regidos pelos artigos 3.oou 4.o

1.   Os certificados regidos pelos artigos 3.o ou 4.o do presente regulamento estão sujeitos às regras que lhes são aplicáveis nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos atos de execução e atos delegados adotados por força do mesmo ou do Regulamento (CE) n.o 216/2008. A Agência dispõe das competências estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1139 e nos atos de execução e atos delegados adotados nos termos desse regulamento e do Regulamento (CE) n.o 216/2008 relativamente às entidades com estabelecimento principal num país terceiro.

2.   A pedido da Agência, os titulares dos certificados referidos no artigo 3.o e os emitentes de certificados a que se refere o artigo 4.o devem apresentar cópias de todos os relatórios de auditoria, conclusões e planos de medidas corretivas relevantes para os certificados, que tenham sido emitidos durante os três anos anteriores ao pedido. Sempre que tais documentos não tiverem sido entregues dentro dos prazos estabelecidos pela Agência no seu pedido, a Agência pode retirar o benefício obtido nos termos do artigo 3.o ou do artigo 4.o, consoante aplicável.

3.   Os titulares dos certificados referidos no artigo 3.o e os emitentes de certificados a que se refere o artigo 4.o do presente regulamento informam a Agência sem demora de quaisquer medidas adotadas pelas autoridades do Reino Unido que possam entrar em conflito com as suas obrigações nos termos do presente regulamento ou do Regulamento (UE) 2018/1139.