|
+Artigo 5.o Elaboração e execução da política e do direito da União |
Artigo 5.o Elaboração e execução da política e do direito da UniãoArtigo 5.o Elaboração e execução da política e do direito da União A ENISA contribui para a elaboração e a execução da política e do direito da União, nomeadamente:
1)
Prestando assistência e aconselhamento no que respeita à elaboração e à revisão da política e do direito da União no domínio da cibersegurança, e às iniciativas legislativas e de políticas setoriais que envolvam questões relacionadas com a cibersegurança nomeadamente fornecendo pareceres e análises independentes e realizando trabalhos preparatórios;
2)
Prestando assistência aos Estados-Membros na execução coerente da política e do direito da União em matéria de cibersegurança, nomeadamente no que diz respeito à Diretiva (UE) 2016/1148, nomeadamente através da emissão de pareceres e orientações, da disponibilização de aconselhamento e das melhores práticas sobre questões como a gestão do risco, a comunicação de incidentes e a partilha de informações, bem como da facilitação do intercâmbio das melhores práticas entre as autoridades competentes nesse domínio;
3)
Prestando assistência aos Estados-Membros e às instituições, órgãos e organismos da União na elaboração e promoção de políticas de cibersegurança que apoiem a disponibilidade geral ou a integridade do núcleo público da Internet aberta;
4)
Contribuindo para os trabalhos do grupo de cooperação, nos termos do artigo 11.o da Diretiva (UE) 2016/1148, fornecendo conhecimentos especializados e assistência;
5)
Apoiando:
a)
A elaboração e a execução da política da União no domínio da identificação eletrónica e dos serviços de confiança, nomeadamente prestando aconselhamento e emitindo orientações técnicas, e facilitando o intercâmbio das melhores práticas entre as autoridades competentes;
b)
A promoção de um reforço do nível de segurança das comunicações eletrónicas, nomeadamente disponibilizando aconselhamento e conhecimentos especializados, e facilitando o intercâmbio das melhores práticas entre as autoridades competentes;
c)
Os Estados-Membros na aplicação dos aspetos específicos de cibersegurança das políticas e do direito da União em matéria de proteção de dados e privacidade, incluindo através da emissão, a pedido, de parecer dirigido ao Comité Europeu para a Proteção de Dados;
6)
Apoiando a análise regular das atividades políticas da União, elaborando para isso um relatório anual sobre o estado da execução do respetivo regime jurídico, no que diz respeito:
a)
Às informações sobre as notificações de incidentes ocorridos nos Estados-Membros apresentadas pelos pontos únicos de contacto ao grupo de cooperação, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/1148;
b)
Aos resumos das notificações de violações da segurança ou de perda de integridade recebidas da parte dos prestadores de serviços de confiança que as entidades supervisoras tenham fornecido à ENISA, nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );
c)
Às notificações de incidentes de segurança transmitidas pelos fornecedores de redes de comunicações eletrónicas públicas ou de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que as autoridades competentes tenham fornecido à ENISA, nos termos do artigo 40.o da Diretiva (UE) 2018/1972. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|