CAPÍTULO II Atribuições

Prestando assistência e aconselhamento no que respeita à elaboração e à revisão da política e do direito da União no domínio da cibersegurança, e às iniciativas legislativas e de políticas setoriais que envolvam questões relacionadas com a cibersegurança nomeadamente fornecendo pareceres e análises independentes e realizando trabalhos preparatórios;

Prestando assistência aos Estados-Membros na execução coerente da política e do direito da União em matéria de cibersegurança, nomeadamente no que diz respeito à Diretiva (UE) 2016/1148, nomeadamente através da emissão de pareceres e orientações, da disponibilização de aconselhamento e das melhores práticas sobre questões como a gestão do risco, a comunicação de incidentes e a partilha de informações, bem como da facilitação do intercâmbio das melhores práticas entre as autoridades competentes nesse domínio;

Prestando assistência aos Estados-Membros e às instituições, órgãos e organismos da União na elaboração e promoção de políticas de cibersegurança que apoiem a disponibilidade geral ou a integridade do núcleo público da Internet aberta;

Contribuindo para os trabalhos do grupo de cooperação, nos termos do artigo 11.o da Diretiva (UE) 2016/1148, fornecendo conhecimentos especializados e assistência;

Apoiando:

Apoiando a análise regular das atividades políticas da União, elaborando para isso um relatório anual sobre o estado da execução do respetivo regime jurídico, no que diz respeito:

Analisa as tecnologias emergentes e avalia as inovações tecnológicas no domínio da cibersegurança especificamente quanto ao seu impacto esperado no plano societal, jurídico, económico e regulamentar;

Realiza análises estratégicas de longo prazo das ciberameaças e dos incidentes de cibersegurança, a fim de identificar tendências emergentes e ajudar a prevenir incidentes;

Em cooperação com peritos das autoridades dos Estados-Membros e das partes interessadas, presta aconselhamento e disponibiliza orientações e melhores práticas para a segurança das redes e dos sistemas de informação, em especial para a segurança das infraestruturas de apoio aos setores enumerados no anexo II da Diretiva (UE) 2016/1148 e das infraestruturas utilizadas pelos prestadores de serviços digitais enumerados no anexo III da mesma diretiva;

Através de um portal especialmente concebido para o efeito, reúne, organiza e disponibiliza ao público, informações sobre cibersegurança fornecidas pelas instituições, órgãos e organismos da União e, a título voluntário, informações sobre cibersegurança fornecidas pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas dos setores público e privado;

Recolhe e analisa informações publicamente disponíveis sobre incidentes importantes e elabora relatórios com vista a fornecer orientações aos cidadãos, às organizações e às empresas em toda a União.

Sensibiliza o público para os riscos para a cibersegurança e fornece orientações sobre boas práticas dos utilizadores destinadas aos cidadãos, às organizações e às empresas, designadamente no que se refere à ciber-higiene e ciberliteracia;

Organiza, em cooperação com os Estados-Membros, as instituições, os órgãos e os organismos da União e a indústria, campanhas de sensibilização regulares, a fim de aumentar a cibersegurança e a sua visibilidade na União e de incentivar um amplo debate público;

Presta assistência aos Estados-Membros nos seus esforços de sensibilização para a cibersegurança e de promoção da educação para a cibersegurança;

Promove uma coordenação e um intercâmbio mais estreitos das melhores práticas entre os Estados-Membros no que se refere à sensibilização e à educação para a cibersegurança.

Presta aconselhamento às instituições, órgãos e organismos da União e aos Estados-Membros sobre as necessidades e prioridades de investigação no domínio da cibersegurança, a fim de lhes permitir responder eficazmente aos riscos e às ciberameaças atuais e emergentes, nomeadamente no que respeita às tecnologias novas e emergentes da informação e comunicação e a fim de utilizar de forma eficaz as tecnologias de prevenção dos riscos;

Participa, se a Comissão lhe conferir os poderes necessários, na fase de execução de programas de financiamento da investigação e inovação ou é ela própria beneficiária desses programas.

Contribui para a agenda estratégica de investigação e inovação a nível da União no domínio da cibersegurança.

Implicando-se, quando se justifique, na qualidade de observadora na organização de exercícios internacionais, analisando os resultados desses exercícios e deles informando o conselho de administração;

Facilitando, a pedido da Comissão, o intercâmbio das melhores práticas;

Disponibilizando, a pedido desta, conhecimentos especializados à Comissão;

Prestando apoio e aconselhamento à Comissão sobre questões relativas a acordos de reconhecimento mútuo de certificados de cibersegurança com países terceiros, em colaboração com o GECC criado nos termos do artigo 62.o.