+Artigo 31.o Execução do orçamento da ENISA
---+Artigo 31.o 1.
---+Artigo 31.o 2.
---+Artigo 31.o 3.
---+Artigo 31.o 4.
---+Artigo 31.o 5.
---+Artigo 31.o 6.
---+Artigo 31.o 7.
---+Artigo 31.o 8.
---+Artigo 31.o 9.
---+Artigo 31.o 10.
---+Artigo 31.o 11.
---+Artigo 31.o 12.
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Artigo 31.o Execução do orçamento da ENISA
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 31.o 1.
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O diretor executivo é responsável pela execução do orçamento da ENISA.
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Artigo 31.o 2.
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O auditor interno da Comissão exerce, em relação à ENISA, os mesmos poderes que exerce em relação aos serviços da Comissão.
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Artigo 31.o 3.
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O contabilista da ENISA comunica as contas provisórias relativas ao exercício financeiro (ano N) ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas até 1 de março do exercício financeiro seguinte (1 de março do ano N+1).
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Artigo 31.o 4.
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Depois de receber as observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da ENISA, nos termos do artigo 246. o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (
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), o contabilista da ENISA elabora as contas definitivas desta sob a sua responsabilidade e submete-as à apreciação do conselho de administração para parecer. |
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Artigo 31.o 5.
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O conselho de administração emite parecer sobre as contas definitivas da ENISA.
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Artigo 31.o 6.
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Até 31 de março do ano N+1, o diretor executivo transmite o relatório sobre a gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.
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Artigo 31.o 7.
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Até 1 de julho do ano N+1, o contabilista da ENISA comunica as contas definitivas da ENISA, acompanhadas do parecer do conselho de administração, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu.
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Artigo 31.o 8.
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Na mesma data da transmissão das contas definitivas da ENISA, o contabilista da ENISA envia igualmente ao Tribunal de Contas uma carta de representação que abrange essas contas definitivas, com cópia para o contabilista da Comissão.
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Artigo 31.o 9.
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Até 15 de novembro do ano N+1, o diretor executivo publica as contas definitivas da ENISA no Jornal Oficial da União Europeia.
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Artigo 31.o 10.
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Até 30 de setembro do ano N+1, o diretor executivo envia ao Tribunal de Contas uma resposta às suas observações e envia uma cópia dessa resposta ao conselho de administração e à Comissão.
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Artigo 31.o 11.
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O diretor executivo apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste, todas as informações necessárias ao bom desenrolar do processo de quitação relativo ao exercício em causa, nos termos do artigo 261.o, n.o 3 do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.
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Artigo 31.o 12.
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Sob recomendação do Conselho, o Parlamento Europeu, antes de 15 de maio do ano N+2, o Parlamento Europeu dá quitação ao diretor executivo quanto à execução do orçamento para o ano N.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
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