+Artigo 42.o Cooperação com países terceiros e organizações internacionais
---+Artigo 42.o 1.
---+Artigo 42.o 2.
---+Artigo 42.o 3.

Artigo 42.o Cooperação com países terceiros e organizações internacionais

1. Visão geral

,
Artigo 42.o 1.
A ENISA pode, em função do necessário para alcançar os objetivos fixados no presente regulamento, cooperar com as autoridades competentes de países terceiros ou com organizações internacionais ou ambas. Para o efeito, a ENISA pode celebrar acordos de trabalho com essas autoridades de países terceiros e organizações internacionais, sob reserva da aprovação prévia da Comissão. Esses acordos de trabalho não podem criar obrigações jurídicas à União e aos seus Estados-Membros.
Artigo 42.o 2.
A ENISA está aberta à participação de países terceiros que tenham celebrado acordos para o efeito com a União. Ao abrigo das disposições relevantes de tais acordos, são celebrados acordos de trabalho que determinem, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo de participação desses países terceiros nos trabalhos da ENISA, e que incluam disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela ENISA, às contribuições financeiras e ao pessoal. No que diz respeito às questões de pessoal, esses acordos de trabalho devem, em todo o caso, respeitar o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes.
Artigo 42.o 3.
O conselho de administração adota uma estratégia para as relações com os países terceiros e as organizações internacionais em matérias nas quais a ENISA é competente. A Comissão assegura que a ENISA exerça as suas atividades no âmbito do seu mandato e do quadro institucional existente mediante a celebração de acordos de trabalho adequados com o diretor executivo da ENISA.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.