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+Artigo 56.o 3. |
Artigo 56.o 3.
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A Comissão avalia regularmente a eficiência e a utilização dos sistemas europeus de certificação da cibersegurança adotados e se algum sistema europeu de certificação da cibersegurança específico deve passar a ser obrigatório por força do direito aplicável da União, a fim de assegurar um nível adequado de cibersegurança dos produtos, serviços e processos de TIC e, a partir de 4 de fevereiro de 2025, dos serviços de segurança geridos na União e melhorar o funcionamento do mercado interno. A primeira dessas avaliações deve ser realizada até 31 de dezembro de 2023 e as avaliações subsequentes devem ser efetuadas pelo menos de dois em dois anos. Com base no resultado dessas avaliações, a Comissão identifica os produtos, serviços e processos de TIC e os serviços de segurança geridos abrangidos por um sistema de certificação existente que devem ser abrangidos por um sistema de certificação obrigatório. ◄
A Comissão concentra-se prioritariamente nos setores enumerados no anexo II da Diretiva (UE) 2016/1148, que são avaliados o mais tardar dois anos após a adoção do primeiro sistema europeu de certificação da cibersegurança. Ao preparar a avaliação, a Comissão:
a)
Toma em consideração o impacto das medidas para os fabricantes de produtos de TIC, os prestadores de serviços de TIC, os fornecedores de processos de TIC e os prestadores de serviços de segurança geridos e para os utilizadores em termos de custos dessas medidas, e os benefícios societais ou económicos decorrentes do reforço previsto do nível de segurança para os produtos, serviços e processos de TIC e os serviços de segurança geridos visados;
b)
Tem em conta a existência e a aplicação do direito aplicável do Estado-Membro e do país terceiro;
c)
Procede a uma consulta aberta, transparente e inclusiva de todas as partes interessadas e Estados-Membros;
d)
Toma em consideração os prazos de aplicação, as medidas e os períodos de transição, tendo especialmente em conta o eventual impacto da medida para os fabricantes de produtos de TIC, os prestadores de serviços de TIC, os fornecedores de processos de TIC e os prestadores de serviços de segurança geridos, incluindo os interesses e necessidades específicos das PME, incluindo microempresas;
e)
Propõe a forma mais célere e eficaz de efetuar a transição dos sistemas de certificação voluntários para os obrigatórios. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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