+Artigo 12.o 2

Artigo 12.o 2

2.   As medidas regionais e bilaterais a incluir no plano de preparação para riscos devem ser acordadas pelos Estados-Membros em causa, após consulta dos centros de coordenação regional pertinentes. A Comissão pode desempenhar um papel de facilitador na preparação do acordo sobre medidas regionais e bilaterais. A Comissão pode solicitar à ACER e à REORT para a Eletricidade que prestem assistência técnica aos Estados-Membros, de modo a facilitar a obtenção de tal acordo. As autoridades competentes devem enviar um relatório sobre os acordos alcançados com o GCE com uma antecedência mínima de oito meses relativamente ao termo do prazo para a adoção ou a atualização do plano de preparação para riscos. Se os Estados-Membros não conseguirem chegar a acordo, as autoridades competentes em causa devem informar a Comissão das razões do desacordo. Nesse caso, a Comissão deve propor medidas, incluindo um mecanismo de cooperação para a celebração de um acordo sobre medidas regionais e bilaterais.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 14.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0941
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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