+Artigo 5.o Funções da ACER relativas à elaboração e aplicação de códigos de rede e orientações
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.
---+Artigo 5.o 3.
---+Artigo 5.o 4.
---+Artigo 5.o 5.
---+Artigo 5.o 6.
---+Artigo 5.o 7.
---+Artigo 5.o 8.
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Artigo 5.o Funções da ACER relativas à elaboração e aplicação de códigos de rede e orientações
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 5.o 1.
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A ACER participa na elaboração de códigos de rede nos termos do artigo 59.o do Regulamento (UE) 2019/943 e dos artigos 71.o e 72.o do Regulamento (UE) 2024/1789 e das orientações, nos termos do artigo 61.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/943 e do artigo 74.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2024/1789. A ACER deve, em especial:
a)
Apresentar à Comissão orientações-quadro não vinculativas, quando tal lhe for solicitado nos termos do artigo 59.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/943 ou do artigo 71.o, n.o 4, ou do artigo 72.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1789. A ACER reexamina as orientações-quadro e volta a apresentá-las à Comissão, sempre que tal lhe seja solicitado nos termos do artigo 59.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/943 ou do artigo 71.o, n.o 7, ou do artigo 72.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2024/1789;
b)
Rever o código de rede, nos termos do artigo 59.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2019/943 ou do artigo 71.o, n.o 11, ou do artigo 72.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2024/1789. Na sua proposta, a ACER deve ter em conta os pontos de vista de todas as partes interessadas comunicados durante os trabalhos de elaboração desse código de rede revisto dirigidos pela REORT para a Eletricidade, a REORT para o Gás, a REORH ou a entidade ORDUE e deve consultar as partes interessadas relevantes sobre a versão a apresentar à Comissão. Para esse efeito, a ACER pode, se necessário, recorrer ao comité de redação criado ao abrigo dos códigos de rede. A ACER deve comunicar à Comissão o resultado das consultas. Subsequentemente, a ACER apresenta à Comissão o código de rede revisto, nos termos do artigo 59.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2019/943 ou do artigo 71.o, n.o 11, ou do artigo 72.o, n.o 11 do Regulamento (UE) 2024/1789. Caso a REORT para a eletricidade, a REORT para o gás, a REORH ou a entidade ORDUE não tenham elaborado um código de rede, a ACER elabora e apresenta à Comissão um projeto de código de rede, se tal lhe for solicitado nos termos do artigo 59.o, n.o 12, do Regulamento (UE) 2019/943 ou do artigo 71.o, n.o 12, ou do artigo 72.o, n.o 12, do Regulamento (UE) 2024/1789;
c)
Apresentar um parecer fundamentado à Comissão, nos termos do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/943 ou do artigo 27.o, n.o 1, ou artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1789, sempre que a REORT para a eletricidade, a REORT para o gás, a REORH ou a entidade ORDUE não tenham aplicado um código de rede elaborado nos termos do artigo 30.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/943 ou do artigo 26.o, n.o 1, ou do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1789, ou um código de rede elaborado nos termos do artigo 59.o, n.os 3 a 12, do Regulamento (UE) 2019/943 ou do artigo 71.o, n.os 3 a 12, ou do artigo 72.o, n.os 3 a 12, do Regulamento (UE) 2024/1789 que não tenha sido adotado pela Comissão nos termos do artigo 59.o, n.o 13, do Regulamento (UE) 2019/943 ou do artigo 71.o, n.o 13, ou do artigo 72.o, n.o 13, do Regulamento (UE) 2024/1789;
d)
Monitorizar e analisar a aplicação dos códigos de rede adotados pela Comissão nos termos do artigo 59.o do Regulamento (UE) 2019/943 e dos artigos 71.o e 72.o do Regulamento (UE) 2024/1789 e das orientações adotadas nos termos do artigo 61.o do Regulamento (UE) 2019/943 e do artigo 74.o do Regulamento (UE) 2024/1789, assim como o seu efeito na harmonização das regras aplicáveis destinadas a facilitar a integração do mercado, bem como a não discriminação, a concorrência efetiva e o bom funcionamento do mercado, e apresentar um relatório à Comissão.
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Artigo 5.o 2.
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Nos casos em que um dos seguintes atos normativos preveja a elaboração de propostas de termos e condições ou metodologias comuns para a aplicação desses códigos de rede e orientações que exijam aprovação regulamentar por parte de todas as entidades reguladoras, essas propostas de termos e condições ou metodologias comuns devem ser submetidos à ACER para revisão e aprovação:
a)
Um ato legislativo da União adotado de acordo com o processo legislativo ordinário;
b)
Os códigos de rede e orientações adotados antes de 4 de julho de 2019 e das revisões posteriores desses códigos de redes e orientações; ou
c)
Os códigos de rede e orientações adotados como atos de execução nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (
6
).
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Artigo 5.o 3.
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Nos casos em que um dos seguintes atos normativos preveja a elaboração de propostas de termos e condições ou metodologias para a aplicação desses códigos de rede e orientações que exijam aprovação regulamentar de todas as entidades reguladoras competentes da região em causa, essas entidades reguladoras devem chegar a um acordo por unanimidade sobre os termos, condições e metodologias comuns adotadas por cada uma dessas autoridades:
a)
Um ato legislativo da União adotado de acordo com o processo legislativo ordinário;
b)
Os códigos de rede e orientações adotados antes de 4 de julho de 2019 e das revisões posteriores destes códigos de rede e das orientações; ou
c)
Os códigos de rede e as orientações adotados como atos de execução nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
As propostas referidas no primeiro parágrafo são notificadas à ACER no prazo de uma semana a contar da sua apresentação a essas entidades reguladoras. As entidades reguladoras podem submeter a proposta à ACER para aprovação, nos termos do artigo 6.o, n.o 10, segundo parágrafo, alínea b), e, caso não seja possível chegar a uma decisão por unanimidade nos termos do primeiro parágrafo, fazem-no nos termos do artigo 6.o, n.o 10, segundo parágrafo, alínea a). O diretor ou o conselho de reguladores pode, por iniciativa própria ou por proposta de um ou mais dos seus membros, exigir que as entidades reguladoras da região em causa submetam a proposta à ACER para aprovação. Esse pedido deve limitar-se aos casos em que uma proposta aprovada a nível regional tenha um impacto concreto no mercado interno da energia ou na segurança do abastecimento para além da região em causa.
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Artigo 5.o 4.
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Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, a ACER é competente para tomar uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 10, caso as entidades reguladoras competentes não cheguem a acordo sobre os termos e condições ou as metodologias para a aplicação dos novos códigos de rede e orientações adotados após 4 de julho de 2019 enquanto atos delegados, caso esses termos, condições ou metodologias exijam a aprovação de todas as entidades reguladoras ou das entidades reguladoras da região em causa.
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Artigo 5.o 5.
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Até 31 de outubro de 2023 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a eventual necessidade de aumentar a participação da ACER no desenvolvimento e na adoção de termos e condições ou de metodologias para a implementação dos códigos de rede e orientações adotados como atos delegados após 4 de julho de 2019. Se adequado, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa destinada a transferir ou a alterar os poderes necessários para a ACER.
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Artigo 5.o 6.
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Antes da aprovação dos termos e das condições ou das metodologias referidos nos n.os 2 e 3, as entidades reguladoras ou, sempre que seja competente, a ACER, reveem-nos e, se necessário, alteram-nos em consulta com a REORT para a eletricidade, a REORT para o gás ou a entidade ORDUE, de forma a assegurar que estejam em sintonia com o objetivo do código de rede ou das orientações e contribuam para a integração do mercado, a não discriminação, a concorrência efetiva e o bom funcionamento do mercado. A ACER toma uma decisão sobre a aprovação no prazo especificado nos códigos de rede e nas orientações pertinentes. Esse período tem início no dia seguinte ao do envio da proposta à ACER.
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Artigo 5.o 7.
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A ACER desempenha as suas funções no que respeita à revisão das zonas de oferta nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/943.
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Artigo 5.o 8.
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A ACER acompanha a cooperação regional dos operadores das redes de transporte a que se referem o artigo 34.o do Regulamento (UE) 2019/943 e o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009 e tem em conta o resultado dessa cooperação quando emitir pareceres, recomendações e decisões. A ACER acompanha a plataforma única de atribuição criada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1719.
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Artigo 5.o 9.
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A ACER aprova e, se necessário, altera a proposta conjunta da REORT para a Eletricidade e da entidade ORDUE no que diz respeito ao tipo de dados, ao formato e à metodologia relacionada com a análise a disponibilizar a respeito das necessidades de flexibilidade nos termos do artigo 19.o-E, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/943.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
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