+Artigo 14.o Consultas, transparência e garantias processuais
---+Artigo 14.o 1.
---+Artigo 14.o 2.
---+Artigo 14.o 3.
---+Artigo 14.o 4.
---+Artigo 14.o 5.
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Artigo 14.o Consultas, transparência e garantias processuais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 14.o 1.	No desempenho das suas funções, em particular aquando da elaboração das orientações-quadro nos termos do artigo 59.o do Regulamento (UE) 2019/943 ou dos artigos 71.o e 72.o do Regulamento (UE) 2024/1789, e da apresentação de propostas de alteração dos códigos de rede ao abrigo do artigo 60.o do Regulamento (UE) 2019/943 ou do artigo 73.o do Regulamento (UE) 2024/1789, a ACER deve consultar exaustivamente e numa fase precoce os participantes no mercado, os operadores de redes de transporte, os operadores de redes de transporte de hidrogénio, os consumidores, os utilizadores finais e, se for caso disso, as autoridades da concorrência, sem prejuízo das respetivas competências, de uma forma aberta e transparente, em especial quando as suas funções digam respeito aos operadores de redes de transporte e aos operadores de redes de transporte de hidrogénio.
Artigo 14.o 2.	A ACER deve assegurar que o público e qualquer interessado receba, sempre que adequado, informações objetivas, fiáveis e facilmente acessíveis, nomeadamente no que respeita aos resultados da sua atividade. Todos os documentos e atas respeitantes a reuniões realizadas durante a elaboração das orientações-quadro nos termos do artigo 59.o do Regulamento (UE) 2019/943 ou do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009 ou aquando da modificação dos códigos de rede referidos no n.o 1 são tornados públicos.
Artigo 14.o 3.	Antes da aprovação das orientações-quadro ou da apresentação de alterações dos códigos de rede referidos no n.o 1, a ACER indica como foram tidas em conta as observações recebidas durante a consulta e justificar o eventual não acolhimento destas observações.
Artigo 14.o 4.	A ACER torna públicos, no seu sítio Internet, pelo menos a ordem de trabalhos, os documentos de apoio e, quando adequado, as atas das reuniões do conselho de administração, do conselho de reguladores e da Câmara de Recurso.
Artigo 14.o 5.	A ACER adota e publica um regulamento interno adequado e proporcionado nos termos do procedimento estabelecido no artigo 19.o, n.o 1, alínea t). Tal regulamento interno inclui disposições que assegurem um processo de decisão transparente e razoável que garanta os direitos processuais fundamentais com base no primado do direito, incluindo o direito de ser ouvido, regras específicas de acesso aos processos e as normas especificadas nos n.os 6, 7 e 8.
Artigo 14.o 6.	Antes de tomar quaisquer decisões individuais nos termos do presente regulamento, a ACER informa todas as partes em causa da sua intenção de adotar uma decisão, fixando um prazo para que as partes em causa apresentem as suas observações sobre a questão, tendo plenamente em conta a sua urgência, complexidade e potenciais consequências.
Artigo 14.o 7.	As decisões individuais da ACER são fundamentadas de modo a permitir um recurso sobre o mérito da causa.
Artigo 14.o 8.	As partes afetadas pelas decisões individuais devem ser informadas das vias de recurso à sua disposição nos termos do presente regulamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
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