+Artigo 18.o Composição do conselho de administração
---+Artigo 18.o 1.
---+Artigo 18.o 2.
---+Artigo 18.o 3.
---+Artigo 18.o 4.
---+Artigo 18.o 5.
---+Artigo 18.o 6.
---+Artigo 18.o 7.

Artigo 18.o Composição do conselho de administração

1. Visão geral

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Artigo 18.o 1.
O conselho de administração é composto por nove membros. Cada membro tem um suplente. Dois membros e os respetivos suplentes são nomeados pela Comissão, dois membros e os respetivos suplentes são nomeados pelo Parlamento Europeu e cinco membros e os respetivos suplentes são nomeados pelo Conselho. Os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser membros do conselho de administração. Os membros do conselho de administração não devem ser membros do conselho de reguladores.
Artigo 18.o 2.
O mandato dos membros do conselho de administração tem uma duração de quatro anos, renovável uma vez. No que diz respeito ao primeiro mandato, a duração é de seis anos para metade dos membros do conselho de administração e para os respetivos suplentes.
Artigo 18.o 3.
O conselho de administração elege, por maioria de dois terços, o seu presidente e o seu vice-presidente de entre os seus membros. O Vice-Presidente substitui automaticamente o Presidente sempre que este não possa exercer as suas funções. Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente têm uma duração de dois anos, renovável uma vez. Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente cessam no momento em que deixam de ser membros do conselho de administração.
Artigo 18.o 4.
O conselho de administração reúne-se mediante convocatória do seu presidente. O presidente do conselho de reguladores, ou o elemento do conselho de reguladores por este designado, e o diretor participam, sem direito de voto, nas deliberações, salvo decisão em contrário do conselho de administração no que diz respeito ao diretor. O conselho de administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano em sessão ordinária. Reúne-se também por iniciativa do seu presidente, a pedido da Comissão ou de, pelo menos, um terço dos seus membros. O conselho de administração pode convidar qualquer pessoa cuja opinião possa ser considerada de utilidade a assistir às suas reuniões na qualidade de observador. Os membros do conselho de administração podem, sob reserva do regulamento interno, ser assistidos por conselheiros ou por peritos. O secretariado do conselho de administração é assegurado pela ACER.
Artigo 18.o 5.
O conselho de administração toma as suas decisões por maioria de dois terços dos membros presentes, salvo disposição em contrário do presente regulamento. A cada membro ou suplente cabe um voto.
Artigo 18.o 6.

O regulamento interno deve estabelecer pormenorizadamente:

a) 

O processo de votação, nomeadamente as condições com base nas quais um membro pode agir em nome de outro e também, se necessário, as regras em matéria de quórum; e

b) 

O processo de rotação aplicável à renovação dos membros do conselho de administração que são nomeados pelo Conselho, a fim de assegurar uma participação equilibrada dos Estados-Membros ao longo do tempo.
Artigo 18.o 7.
Sem prejuízo do papel dos membros nomeados pela Comissão Europeia, os membros do conselho de administração devem esforçar-se por agir com independência e objetividade no interesse da União no seu conjunto, e não devem procurar obter nem seguir instruções das instituições ou órgãos da União, do governo de qualquer Estado-Membro ou de qualquer outro organismo público ou privado. Para o efeito, cada membro presta, por escrito, uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses indicando quer a ausência de qualquer interesse que possa ser considerado prejudicial à sua independência, quer qualquer interesse direto ou indireto que possa ser considerado prejudicial à sua independência. A ACER deve publicar essas declarações anualmente.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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