Artigo 19.o Funções do conselho de administração

Nomear o diretor nos termos do artigo 23.o, n.o 2, após consulta ao conselho de reguladores e obtenção do respetivo parecer favorável nos termos do artigo 22.o, n.o 5, alínea c), e, se for caso disso, prorrogar o respetivo mandato ou exonerá-lo;

Nomear formalmente os membros do conselho de reguladores nos termos do artigo 21.o, n.o 1;

Nomear formalmente os membros da Câmara de Recurso nos termos do artigo 25.o, n.o 2;

Assegurar que a ACER desempenhe as suas funções e execute as tarefas que lhe sejam confiadas em conformidade com o presente regulamento;

Adotar o documento de programação referido no artigo 20.o, n.o 1, por maioria de dois terços dos seus membros e, se for caso disso, altera-o em conformidade com o artigo 20.o, n.o 3;

Adotar, por uma maioria de dois terços, o orçamento anual da ACER e exerce as suas outras funções orçamentais nos termos dos artigos 31.o a 35.o;

Decidir, depois de obter o acordo da Comissão, da aceitação de quaisquer legados, doações ou subvenções provenientes de outras fontes da União ou de contribuições voluntárias dos Estados-Membros ou das entidades reguladoras. O parecer que o conselho de administração emitir nos termos do artigo 35.o, n.o 4, deve abordar explicitamente as fontes de financiamento enumeradas no presente número;

Em consulta com o conselho de reguladores, exercer autoridade disciplinar sobre o diretor. Além disso, nos termos do n.o 2, exercer, em relação ao pessoal da ACER, os poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime aplicável aos outros agentes à autoridade habilitada para celebrar contratos de trabalho;

Elaborar as normas da ACER para a aplicação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, nos termos do artigo 39.o, n.o 2;

Adotar as disposições práticas tendo em vista o direito de acesso aos documentos da ACER, nos termos do artigo 41.o;

Baseando-se no projeto de relatório anual referido no artigo 24.o, n.o 1, alínea i), adotar e publicar o relatório anual de atividades da ACER e transmiti-lo ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas até 1 de julho de cada ano. O relatório anual de atividades da ACER deve conter uma secção distinta, aprovada pelo conselho de reguladores, relativa às atividades reguladoras da ACER durante esse exercício;

Adotar e publicar o seu regulamento interno;

Adotar as regras financeiras aplicáveis à ACER nos termos do artigo 36.o;

Adotar uma estratégia de combate à fraude, proporcional aos riscos de fraude, tendo em conta os custos e benefícios das medidas a aplicar;

Adotar regras para a prevenção e a gestão de conflitos de interesses no que respeita aos seus membros e aos membros da Câmara de Recurso;

Adotar e atualizar regularmente os planos de comunicação e difusão referidos no artigo 41.o;

Nomear um contabilista, sujeito às disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, que é totalmente independente no exercício das suas funções;

Assegurar o seguimento adequado das conclusões e recomendações dos relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos, bem como dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

Autorizar a celebração de acordos de cooperação, nos termos do artigo 43.o;

Adotar e publicar o regulamento interno referido no artigo 14.o, n.o 5, com base numa proposta do diretor, nos termos do artigo 24.o, n.o 1, alínea b), e após consulta ao conselho de reguladores e obtenção do respetivo parecer favorável nos termos do artigo 22.o, n.o 5, alínea f).