+Artigo 20.o Programação anual e plurianual
---+Artigo 20.o 1.
---+Artigo 20.o 2.
---+Artigo 20.o 3.
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Artigo 20.o Programação anual e plurianual

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 20.o 1.	O diretor elabora anualmente um projeto de documento de programação contendo a programação plurianual e anual, e apresenta-o ao conselho de administração e ao conselho de reguladores. O conselho de administração adota o projeto de documento de programação após obtenção do parecer favorável do conselho de reguladores e transmite-o até 31 de janeiro ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. O projeto de documento de programação é conforme com o projeto de mapa previsional estabelecido em conformidade com os artigos 33.o, n.o 1, 2 e 3. O conselho de administração adota o documento de programação, tendo em conta o parecer da Comissão e após obtenção do parecer favorável do conselho de reguladores, e, após a sua apresentação pelo diretor perante o Parlamento Europeu. O conselho de administração transmite o documento de programação à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de dezembro. O documento de programação é aprovado sem prejuízo do processo orçamental anual e é publicado. O documento de programação torna-se definitivo após a adoção final do orçamento geral e, se necessário, é adaptado em conformidade.
Artigo 20.o 2.	A programação anual constante do documento de programação contém objetivos pormenorizados e resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho. Contém igualmente uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, incluindo uma referência aos grupos de trabalho da ACER incumbidos de contribuir para a redação dos respetivos documentos, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. A programação anual deve ser coerente com a programação plurianual referida no n.o 4. Deve indicar claramente as funções que tiverem sido acrescentadas, alteradas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior.
Artigo 20.o 3.	Sempre que seja atribuída uma nova função à ACER, o conselho de administração deve alterar o documento de programação adotado. As alterações substanciais do documento de programação devem ser adotadas segundo o mesmo procedimento estabelecido para o documento de programação inicial. O conselho de administração pode delegar no diretor o poder de efetuar alterações não substanciais no documento de programação.
Artigo 20.o 4.	A programação plurianual constante do documento de programação estabelece a programação estratégica global, incluindo os objetivos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho. Estabelece igualmente a programação dos recursos, incluindo o orçamento plurianual e o quadro de pessoal. A programação dos recursos é atualizada anualmente. A programação estratégica é atualizada sempre que necessário, em especial para adaptá-la ao resultado da avaliação referida no artigo 45.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
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