+Artigo 37.o Luta contra a fraude
---+Artigo 37.o 1.
---+Artigo 37.o 2.
---+Artigo 37.o 3.
---+Artigo 37.o 4.
|
Artigo 37.o Luta contra a fraude
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 37.o 1.
|
A fim de facilitar a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n. o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
11
), a ACER deve aderir ao Acordo Interinstitucional, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efetuados pelo OLAF (
12
) e adotar as disposições adequadas aplicáveis a todo o seu pessoal, utilizando o modelo constante do anexo desse acordo. |
|
Artigo 37.o 2.
|
O Tribunal de Contas dispõe de poderes de auditoria, no local e com base em documentos, relativamente aos beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido da ACER fundos da União.
|
|
Artigo 37.o 3.
|
O OLAF pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, com vista a apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da União no âmbito de subvenções ou contratos financiados pela ACER em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (UE, Euratom) n. o 883/2013 e no Regulamento (Euratom, CE) n. o 2185/96 do Conselho (
13
). |
|
Artigo 37.o 4.
|
Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação celebrados com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, convenções de subvenção e decisões de subvenção da ACER devem conter disposições que habilitem expressamente o Tribunal de Contas da União Europeia e o OLAF a procederem às auditorias e inquéritos a que se refere o presente artigo, de acordo com as respetivas competências.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|