+Artigo 7.o-A Produto de corte de pontas
---+Artigo 7.o-A 1.
---+Artigo 7.o-A 2.
---+Artigo 7.o-A 3.
---+Artigo 7.o-A 4.
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Artigo 7.o-A Produto de corte de pontas

1. Visão geral

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Artigo 7.o-A 1.
Se for declarada uma crise de preços da eletricidade a nível regional ou da União nos termos do artigo 66.o-A da Diretiva (UE) 2019/944, os Estados-Membros podem solicitar aos operadores das redes que proponham a contratação de produtos de corte de pontas para alcançar uma redução da procura de eletricidade durante as horas de ponta. Tal contratação deve limitar-se à duração fixada na decisão de execução adotada nos termos do artigo 66.o-A, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/944.
Artigo 7.o-A 2.
Se for apresentado um pedido nos termos do n.o 1, os operadores das redes devem, após consulta das partes interessadas, apresentar à entidade reguladora do Estado-Membro em causa, para aprovação, uma proposta que estabeleça o dimensionamento e as condições da contratação e ativação do produto de corte de pontas.
Artigo 7.o-A 3.
A entidade reguladora em causa deve avaliar a proposta de produto de corte de pontas referida no n.o 2 no que diz respeito à obtenção de uma redução da procura de eletricidade e do impacto nos preços grossistas da eletricidade durante as horas de ponta. Essa avaliação deve ter em conta a necessidade de o produto de corte de pontas não distorcer indevidamente o funcionamento dos mercados da eletricidade e não provocar uma reorientação dos serviços de resposta da procura para produtos de corte de pontas. Com base nessa avaliação, a entidade reguladora pode solicitar ao operador da rede que altere a sua proposta.
Artigo 7.o-A 4.

A proposta para um produto de corte de pontas referida no n.o 2 deve satisfazer os seguintes requisitos:

a) 

O dimensionamento do produto de corte de pontas deve:

i) 

assentar numa análise da necessidade de um serviço adicional para garantir a segurança do abastecimento sem comprometer a estabilidade da rede, bem como numa análise do seu impacto no mercado e dos seus custos e benefícios esperados,

ii) 

ter em conta a previsão da procura, a previsão da eletricidade produzida a partir de energia renovável, a previsão de outras fontes de flexibilidade na rede, como o armazenamento de energia, e o impacto nos preços grossistas do despacho evitado, e

iii) 

estar limitado, a fim de garantir que os custos previstos não excedam os benefícios esperados do produto de corte de pontas;

b) 

A contratação do produto de corte de pontas deve assentar em critérios objetivos, transparentes, baseados no mercado e não discriminatórios, deve limitar-se à resposta da procura e não pode excluir os ativos participantes do acesso a outros mercados;

c) 

A contratação do produto de corte de pontas deve ser efetuada através de um procedimento de concurso, que pode ser contínuo, recaindo a seleção sobre o produto que apresenta o custo mais baixo de cumprimento de critérios técnicos e ambientais predefinidos, e deve permitir a participação efetiva dos consumidores, diretamente ou através de agregação;

d) 

O valor mínimo de licitação não pode ser superior a 100 kW, inclusive através de agregação;

e) 

O contrato relativo ao produto de corte de pontas não pode ser celebrado mais de uma semana antes da ativação do produto;

f) 

A ativação do produto de corte de pontas não pode reduzir a capacidade interzonal;

g) 

A ativação do produto de corte de pontas deve ocorrer antes ou durante o período de operação do mercado para o dia seguinte e pode ser efetuada com base num preço de eletricidade predefinido;

h) 

A ativação do produto de corte de pontas não pode implicar iniciar a produção a partir de combustíveis fósseis a jusante do ponto de contagem, a fim de evitar aumentar as emissões de gases com efeito de estufa.
Artigo 7.o-A 5.
A redução efetiva do consumo resultante da ativação de um produto de corte de pontas deve ser medida por comparação com uma base de referência que reflita o consumo de eletricidade previsto na ausência de ativação do produto de corte de pontas. Se um operador de rede adquirir um produto de corte de pontas, esse operador deve desenvolver uma metodologia de referência após consulta dos participantes no mercado, deve ter em conta, se for caso disso, os atos de execução adotados nos termos do artigo 59.o, n.o 1, alínea e), e deve apresentar essa metodologia à entidade reguladora em causa, para aprovação.
Artigo 7.o-A 6.
A entidade reguladora em causa deve aprovar a proposta dos operadores de redes que pretendem adquirir um produto de corte de pontas e a metodologia de referência apresentadas nos termos dos n.os 2 e 5, ou solicitar aos operadores de redes que alterem a proposta ou a metodologia de referência, se essa proposta ou essa metodologia não cumprirem os requisitos estabelecidos nos n.os 2, 4 e 5.
Artigo 7.o-A 7.
No prazo de seis meses após o termo de uma crise de preços da eletricidade a nível regional ou da União a que se refere o n.o 1, a ACER, depois de consultar as partes interessadas, avalia o impacto da utilização de produtos de corte de pontas no mercado da eletricidade da União. Essa avaliação deve ter em conta a necessidade de os produtos de corte de pontas não distorcerem indevidamente o funcionamento dos mercados da eletricidade e não provocarem uma reorientação dos serviços de resposta da procura para produtos de corte de pontas. A ACER pode emitir recomendações que as entidades reguladoras devem ter em conta na sua avaliação nos termos do n.o 3.
Artigo 7.o-A 8.
Até 30 de junho de 2025, a ACER, após consulta das partes interessadas, avalia o impacto do desenvolvimento de produtos de corte de pontas no mercado da eletricidade da União em circunstâncias normais de mercado. Essa avaliação deve ter em conta a necessidade de os produtos de corte de pontas não distorcerem indevidamente o funcionamento dos mercados da eletricidade e não provocarem uma reorientação dos serviços de resposta da procura para produtos de corte de pontas. Com base nessa avaliação, a Comissão pode apresentar uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento a fim de introduzir produtos de corte de pontas fora das situações de crise dos preços da eletricidade a nível regional ou da União.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0943
  • EULAW -

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