Artigo 19.o-H Princípios de conceção dos regimes de apoio à flexibilidade não fóssil

Cingir-se ao necessário para alcançar o objetivo nacional indicativo ou, quando aplicável, o objetivo nacional indicativo provisório, definido nos termos do artigo 19.o-F de uma forma eficaz em termos de custos;

Limitar-se a novos investimentos em recursos de flexibilidade não fóssil, como a resposta da procura e o armazenamento de energia;

Procurar ter em consideração critérios relativos à localização a fim de assegurar que o investimento em novas capacidades seja realizado nos melhores locais;

Assegurar que não implicam iniciar a produção a partir de combustíveis fósseis a jusante do ponto de contagem;

Selecionar os fornecedores de capacidade através de um processo aberto, transparente, concorrencial, voluntário, não discriminatório e eficaz em termos de custos;

Prevenir distorções indevidas do bom funcionamento dos mercados de eletricidade, nomeadamente preservando os incentivos à eficiência operacional e os sinais de preço, bem como a exposição à variação de preços e ao risco de mercado;

Proporcionar incentivos à integração nos mercados da eletricidade, de uma forma baseada no mercado e que responda às necessidades deste, evitando, em simultâneo, distorções desnecessárias dos mercados de eletricidade e tendo em conta os eventuais custos de integração do sistema, bem como os congestionamentos e a estabilidade da rede;

Fixar um nível mínimo de participação nos mercados da eletricidade em termos de energia ativada, que tenha em conta as especificidades técnicas do ativo que proporciona a flexibilidade;

Aplicar sanções adequadas aos fornecedores de capacidade que não respeitem o nível mínimo de participação nos mercados da eletricidade referido na alínea h) ou que não sigam os incentivos à eficiência operacional nem os sinais de preço referidos na alínea f);

Promover a abertura à participação transfronteiriça dos recursos suscetíveis de assegurar o desempenho técnico exigido, sempre que a análise custo-benefício seja positiva.