+Artigo 69.o Reexame e relatórios da Comissão
---+Artigo 69.o 1.
---+Artigo 69.o 2.
---+Artigo 69.o 3.

Artigo 69.o Reexame e relatórios da Comissão

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 69.o 1.
Até 1 de julho de 2025, a Comissão reexamina os atuais códigos de rede e orientações, a fim de avaliar quais das suas disposições poderão ser incluídas de forma adequada em atos legislativos da União que digam respeito ao mercado interno da eletricidade e para aferir de que forma podem ser propostas alterações às habilitações relativas aos códigos de rede e às orientações, nos termos dos artigos 59.o e 61.o.

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório detalhado da sua avaliação até à mesma data.

Até 31 de dezembro de 2026, a Comissão deve, se for caso disso, apresentar propostas legislativas com base nesse relatório, no seguimento da sua avaliação.

Artigo 69.o 2.
Até 30 de junho de 2026, a Comissão reexamina o presente regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com base nesse reexame, um relatório exaustivo, se for caso disso acompanhado de uma proposta legislativa.

O relatório da Comissão deve avaliar, nomeadamente:

a) 

A eficácia da estrutura e do funcionamento atuais dos mercados da eletricidade a curto prazo, inclusive em situações de crise ou de emergência, e, de um modo mais geral, as eventuais ineficiências do mercado interno da eletricidade e as diferentes opções para a introdução de possíveis soluções e instrumentos a aplicar em situações de crise ou de emergência, tendo em conta a experiência adquirida a nível internacional e a evolução e os novos desenvolvimentos no mercado interno da eletricidade;

b) 

A adequação do atual regime jurídico e financeiro da União relativo às redes de distribuição para alcançar os objetivos da União no que respeita às energias renováveis e ao mercado interno;

c) 

Nos termos do artigo 19.o-A, a possibilidade e a viabilidade de criar uma ou várias plataformas de mercado da União para os CAE, a utilizar a título voluntário, inclusive a interação dessas plataformas potenciais com outras plataformas do mercado da eletricidade existentes e a congregação da procura de CAE através da agregação.

Artigo 69.o 3.
Até 17 de janeiro de 2025, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que avalie pormenorizadamente as possibilidades de racionalização e simplificação do processo de aplicação dos mecanismos de capacidade ao abrigo do capítulo IV, de modo a assegurar que os Estados-Membros possam resolver atempadamente os problemas de adequação. Nesse contexto, a Comissão solicita à ACER que altere a metodologia para a avaliação europeia da adequação dos recursos a que se refere o artigo 23.o, em conformidade com os artigos 23.o e 27.o, conforme adequado.

Até 17 de abril de 2025, a Comissão, após consulta dos Estados-Membros, apresenta propostas com vista a simplificar o processo de avaliação dos mecanismos de capacidade, conforme adequado.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0943
  • EULAW -

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