+Artigo 13.o Acompanhamento da aplicação
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
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Artigo 13.o Acompanhamento da aplicação

1. Visão geral

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Artigo 13.o 1.

Sem prejuízo das Diretivas 2003/4/CE e 2007/2/CE, os Estados-Membros devem elaborar, e publicar um relatório com:

a) 

Informações sobre a aplicação do presente regulamento, incluindo informações sobre as atividades de controlo do cumprimento, as infrações e as sanções;

b) 

Informações compiladas a partir das notificações recebidas nos termos do artigo 4.o, n.os 2 e 3, do artigo 5.o, n.o 2, e do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), subalínea iv);

c) 

Informações compiladas a partir dos inventários de libertações elaborados nos termos do artigo 6.o, n.o 1;

d) 

Informações sobre a execução em conformidade com os planos de implementação nacionais elaborados nos termos do artigo 9.o, n.o 2;

e) 

Informações sobre a presença no ambiente das substâncias enumeradas no anexo III, parte A, compiladas nos termos do artigo 10.o;

f) 

Dados estatísticos e de monitorização anuais sobre o fabrico e a colocação no mercado, efetivos ou estimados, das substâncias enumeradas nos anexos I ou II, incluindo indicadores, mapas de síntese e relatórios relevantes.

Os Estados-Membros devem atualizar o relatório anualmente, na medida em que haja novos dados ou novas informações disponíveis e, caso contrário. pelo menos, de três em três anos.

Os Estados-Membros devem fornecer o acesso às informações contidas nos relatórios à Comissão e à Agência.
Artigo 13.o 2.
Se um Estado-Membro partilhar as informações a que se refere o n.o 1, alínea e), com a Agência Europeia do Ambiente (AEA), deve indicá-lo no relatório, considerando-se, assim, que cumpriu as suas obrigações de comunicação de informações decorrentes daquela disposição.

Se o relatório enviado por um Estado-Membro à Agência incluir as informações referidas no n.o 1, alínea e), a Agência deve transmitir as informações à AEA, que as deverá compilar, armazenar e partilhar.
Artigo 13.o 3.
No que respeita às substâncias enumeradas nas listas da Convenção, a Comissão, assistida pela Agência, deve, com a periodicidade determinada pela Conferência das Partes na Convenção, elaborar um relatório baseado nas informações fornecidas pelos Estados-Membros à Agência nos termos do n.o 1, alínea f), e enviá-lo ao secretariado da Convenção.
Artigo 13.o 4.
A Agência deve compilar e publicar um relatório com uma panorâmica da União baseada nos dados referidos nos n.os 1 e 2 que são publicados ou notificados pelos Estados-Membros. O relatório com a panorâmica da União deve incluir, conforme adequado, indicadores relativos a realizações, resultados e impactos do presente regulamento, mapas de síntese da União e relatórios dos Estados-Membros. O relatório com a panorâmica da União deve ser atualizado pela Agência, pelo menos, de seis em seis meses ou mediante pedido da Comissão.
Artigo 13.o 5.
A Comissão pode adotar atos de execução relativos às informações mínimas a fornecer nos termos do n.o 1, incluindo a definição dos indicadores relevantes, dos mapas de síntese e dos relatórios referidos no n.o 1, alínea f). Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 20.o, n.o 3.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1021
  • EULAW -

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