+Artigo 12.o Emissões de CO2e consumo de energia em condições reais de utilização
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Artigo 12.o Emissões de CO2e consumo de energia em condições reais de utilização

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 12.o 1.
A Comissão deve vigiar e avaliar a representatividade dos valores de emissões de CO2 e de consumo de energia em condições reais de utilização, determinados no quadro do Regulamento (CE) n.o 595/2009.

Além disso, a Comissão deve recolher periodicamente dados sobre as emissões de CO2 e o consumo de energia dos veículos pesados em condições reais de utilização, através de dispositivos de monitorização do consumo de combustível e/ou energia a bordo, começando pelos veículos pesados novos matriculados a partir da data de aplicação das medidas a que se refere o Regulamento (CE) n.o 595/2009, artigo 5.o-C, alínea b).

A Comissão garante que o público seja informado de como essa representatividade evolui ao longo do tempo.

Artigo 12.o 2.

Para os efeitos do n.o 1 do presente artigo, a Comissão assegura que os seguintes parâmetros relativos às emissões de CO2 e ao consumo de energia dos veículos pesados em condições reais lhe sejam disponibilizados periodicamente, a partir da data de aplicação das medidas a que se refere o artigo 5.o-C, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 595/2009, pelos fabricantes, pelas autoridades nacionais ou através de uma transferência direta de dados dos veículos, consoante o caso:

a) 

Número de identificação do veículo;

b) 

Combustível e energia elétrica consumidos;

c) 

Distância total percorrida;

d) 

Carga útil;

e) 

Para veículos pesados híbridos elétricos carregáveis do exterior, o combustível e energia elétrica consumidos e a distância percorrida, distribuída de acordo com os diferentes modos de condução;

f) 

Outros parâmetros necessários para garantir o cumprimento das obrigações estabelecida no n.o 1 do presente artigo.

A Comissão trata os dados recebidos ao abrigo do primeiro parágrafo do presente número, para criar conjuntos de dados anónimos e agregados, incluindo por fabricante, para efeitos do n.o 1. Os números de identificação dos veículos são utilizados unicamente para o tratamento desses dados e não são conservados durante mais tempo do que o necessário para o efeito.

Artigo 12.o 3.
A fim de impedir o aumento da disparidade das emissões em condições reais de utilização a Comissão avalia, o mais tardar dois anos e cinco meses após a data de aplicação das medidas a que se refere o artigo 5.o-C, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 595/2009, o modo como os dados relativos ao consumo de combustível e de energia podem ser utilizados para garantir que os valores das emissões de CO2 e do consumo de energia dos veículos, determinados nos termos desse regulamento, continuem a ser representativos das emissões em condições reais de utilização ao longo do tempo para cada fabricante.

A Comissão acompanha e apresenta anualmente informações sobre a evolução da disparidade a que se refere o primeiro parágrafo e, com o objetivo de impedir um aumento do mesmo, deve avaliar, em 2027, a viabilidade de um mecanismo destinado a ajustar as emissões específicas médias de CO2 do fabricante a partir de 2030 e, se adequado, apresentar uma proposta legislativa para pôr esse mecanismo em prática.

Artigo 12.o 4.
A Comissão adota, por meio de atos de execução, o procedimento detalhado para recolher e tratar os dados a que se refere o n.o 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 10.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1242
  • EULAW -

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