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+Artigo 13.o-F 1. |
Artigo 13.o-F 1.A Comissão pode aplicar coimas nos seguintes casos:
a)
Se considerar que os dados comunicados pelo fabricante nos termos do artigo 13.o-B do presente regulamento se desviam dos dados resultantes do ficheiro de registos do fabricante ou do certificado de homologação do motor emitido no âmbito do Regulamento (CE) n.o 595/2009 e que o desvio é intencional ou devido a negligência grave;
b)
Se os dados não forem apresentados no prazo aplicável nos termos do artigo 13.o-B e o atraso não puder ser devidamente justificado. Para efeitos de verificação dos dados a que se refere a alínea a), a Comissão pode consultar as autoridades homologadoras pertinentes. As coimas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e não podem exceder 30 000 EUR por veículo pesado afetado pelo desvio dos dados ou pelo atraso na apresentação destes a que se referem as alíneas a) e b). 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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