+Artigo 13.o-F Coimas
---+Artigo 13.o-F 1.
---+Artigo 13.o-F 2.
---+Artigo 13.o-F 3.
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Artigo 13.o-F Coimas
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 13.o-F 1.
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A Comissão pode aplicar coimas nos seguintes casos:
a)
Se considerar que os dados comunicados pelo fabricante nos termos do artigo 13.o-B do presente regulamento se desviam dos dados resultantes do ficheiro de registos do fabricante ou do certificado de homologação do motor emitido no âmbito do Regulamento (CE) n.o 595/2009 e que o desvio é intencional ou devido a negligência grave;
b)
Se os dados não forem apresentados no prazo aplicável nos termos do artigo 13.o-B e o atraso não puder ser devidamente justificado.
Para efeitos de verificação dos dados a que se refere a alínea a), a Comissão pode consultar as autoridades homologadoras pertinentes. As coimas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e não podem exceder 30 000 EUR por veículo pesado afetado pelo desvio dos dados ou pelo atraso na apresentação destes a que se referem as alíneas a) e b).
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Artigo 13.o-F 2.
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A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 17.o, para completar o presente regulamento estabelecendo o procedimento e os métodos de cálculo e cobrança das coimas a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos delegados devem respeitar os seguintes princípios:
a)
O procedimento respeita o direito a uma boa administração, designadamente o direito a ser ouvido e o direito a ter acesso ao processo, respeitando simultaneamente os interesses legítimos da confidencialidade e do sigilo comercial;
b)
No cálculo das coimas adequadas, a Comissão rege-se pelos princípios da eficácia, da proporcionalidade e da dissuasão, tendo em consideração, se for caso disso, a gravidade e os efeitos do desvio ou do atraso, o número de veículos pesados afetados pelo desvio dos dados ou pelo atraso na apresentação destes, a boa-fé do fabricante, o grau de diligência e cooperação do fabricante e a reincidência, frequência e duração do desvio ou do atraso, bem como eventuais anteriores sanções aplicadas ao mesmo fabricante;
c)
As coimas são cobradas sem demora indevida, mediante a fixação de prazos para pagamento e, consoante o caso, incluindo a possibilidade de escalonar os pagamentos dessas coimas em várias prestações e fases.
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Artigo 13.o-F 3.
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Os montantes das coimas são considerados receitas do orçamento geral da União Europeia.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1242
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