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+Artigo 13.o-F 2. |
Artigo 13.o-F 2.A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 17.o, para completar o presente regulamento estabelecendo o procedimento e os métodos de cálculo e cobrança das coimas a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos delegados devem respeitar os seguintes princípios:
a)
O procedimento respeita o direito a uma boa administração, designadamente o direito a ser ouvido e o direito a ter acesso ao processo, respeitando simultaneamente os interesses legítimos da confidencialidade e do sigilo comercial;
b)
No cálculo das coimas adequadas, a Comissão rege-se pelos princípios da eficácia, da proporcionalidade e da dissuasão, tendo em consideração, se for caso disso, a gravidade e os efeitos do desvio ou do atraso, o número de veículos pesados afetados pelo desvio dos dados ou pelo atraso na apresentação destes, a boa-fé do fabricante, o grau de diligência e cooperação do fabricante e a reincidência, frequência e duração do desvio ou do atraso, bem como eventuais anteriores sanções aplicadas ao mesmo fabricante;
c)
As coimas são cobradas sem demora indevida, mediante a fixação de prazos para pagamento e, consoante o caso, incluindo a possibilidade de escalonar os pagamentos dessas coimas em várias prestações e fases. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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