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+Artigo 18.o Alteração do Regulamento (CE) n.o595/2009 |
Artigo 18.o Alteração do Regulamento (CE) n.o595/2009Artigo 18.o Alteração do Regulamento (CE) n.o 595/2009 O Regulamento (CE) n.o 595/2009 é alterado do seguinte modo:
1)
Ao artigo 2.o, primeiro parágrafo, é aditada a seguinte frase: «É igualmente aplicável, para efeitos dos artigos 5.o-A, 5.°-B e 5.°-C, aos veículos das categorias O3 e O4.».
2)
São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 5.o-A Requisitos específicos aplicáveis aos fabricantes no que respeita ao desempenho ambiental dos veículos das categorias M2, M3, N2, N3, O3 e O4
1.
Os fabricantes asseguram que os veículos novos das categorias O3 e O4 que são vendidos, matriculados ou postos em circulação cumprem os seguintes requisitos:
a)
A influência desses veículos nas emissões de CO2, no consumo de combustível, no consumo de energia elétrica e na autonomia com nível nulo de emissões dos veículos a motor é determinada de acordo com a metodologia referida no artigo 5.o-C, alínea a);
b)
São dotados de dispositivos de bordo para a monitorização e o registo da carga útil, nos termos dos requisitos referidos no artigo 5.o-C, alínea b).
2.
Os fabricantes asseguram que os novos veículos das categorias M2, M3, N2 e N3 que são vendidos, matriculados ou postos em circulação são dotados de dispositivos de bordo para monitorizar e registar o consumo de combustível e/ou de energia, a carga útil e a quilometragem, nos termos dos requisitos referidos no artigo 5.o-C, alínea b).
Asseguram também que a autonomia com nível nulo de emissões e o consumo de eletricidade desses veículos são determinados de acordo com a metodologia a que se refere o artigo 5.o-C, alínea c). Artigo 5.o-B Requisitos específicos aplicáveis aos Estados-Membros no que respeita ao desempenho ambiental dos veículos das categorias M2, M3, N2, N3, O3 e O4
1.
As autoridades nacionais devem, nos termos das medidas de execução a que se refere o artigo 5.o-C, recusar a homologação CE ou a homologação nacional a novos modelos de veículos das categorias M2, M3, N2, N3, O3 e O4 que não cumprem os requisitos estabelecidos nessas medidas de execução.
2.
As autoridades nacionais devem, nos termos das medidas de execução a que se refere o artigo 5.o-C, proibir a venda, a matrícula ou a colocação em circulação de veículos novos das categorias M2, M3, N2, N3, O3 e O4 que não cumprem os requisitos estabelecidos nessas medidas de execução.
Artigo 5.o-C Medidas para determinar certos aspetos do desempenho ambiental dos veículos das categorias M2, M3, N2, N3, O3 e O4 Até 31 de dezembro de 2021, a Comissão adota, por meio de atos de execução, as seguintes medidas:
a)
Uma metodologia para avaliar o desempenho dos veículos das categorias O3 e O4 no que diz respeito à sua influência em termos de emissões de CO2, consumo de combustível, consumo de energia elétrica e autonomia com nível nulo de emissões dos veículos a motor;
b)
Requisitos técnicos para a instalação de dispositivos de bordo destinados a monitorizar e registar o consumo de combustível e/ou de energia e a quilometragem dos veículos a motor das categorias M2, M3, N2 e N3, e para determinar e registar as cargas úteis ou o peso total dos veículos que respeitem as características estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), alínea b), alínea c) ou alínea d), do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ), e dos seus conjuntos com veículos das categorias O3 e O4, incluindo a transmissão de dados entre veículos num dado conjunto, conforme necessário;
c)
Uma metodologia para determinar a autonomia com nível nulo de emissões e o consumo de eletricidade dos veículos novos das categorias M2, M3, N2 e N3. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o-A.;
3)
É aditado o seguinte artigo: «Artigo 13.o-A Procedimento de comité
1.
A Comissão é assistida pelo Comité Técnico – Veículos a Motor criado pelo Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (
11
). Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
2.
Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
3.
Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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