+Artigo 3.o 5

Artigo 3.o 5

5.   Os Estados-Membros podem isentar os operadores das empresas do setor alimentar do disposto na presente diretiva no que diz respeito à água utilizada para os fins específicos das empresas do setor alimentar, se as autoridades nacionais competentes considerarem que a qualidade dessa água não é suscetível de afetar a segurança dos géneros alimentícios finais, e desde que o abastecimento de água dessas empresas do setor alimentar cumpra as obrigações aplicáveis, em especial no âmbito dos procedimentos aplicáveis aos princípios da análise de perigos e pontos críticos de controlo, e das medidas corretivas ao abrigo da legislação da União aplicável em matéria de géneros alimentícios.

Os Estados-Membros asseguram que os produtores de água destinada ao consumo humano em garrafas ou noutros recipientes cumprem o disposto nos artigos 1.o a 5.o e no anexo I, partes A e B.

No entanto, os requisitos mínimos especificados no anexo I, parte A, não se aplicam às águas de nascente a que se refere a Diretiva 2009/54/CE.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 23.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020L2184
  • EULAW -

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