Artigo 3.o Definições

«Autoridade competente», uma autoridade ou um organismo designado pelo Estado-Membro para cumprir as obrigações que a este incumbem por força do presente regulamento no que se refere à emissão de licenças para a produção ou o fornecimento de água para reutilização, no que se refere à concessão de derrogações a projetos de investigação ou projetos-piloto e no que se refere à verificação da conformidade;

«Utilizador final», uma pessoa singular ou coletiva, quer seja uma entidade pública ou privada, que utiliza água para reutilização para a rega agrícola;

«Águas residuais urbanas», águas residuais urbanas na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 91/271/CEE;

«Água para reutilização», águas residuais urbanas que tenham sido tratadas em cumprimento dos requisitos estabelecidos na Diretiva 91/271/CEE e que resultem de um tratamento adicional num sistema de produção de água para reutilização nos termos do anexo I, secção 2, do presente regulamento;

«Sistema de produção de água para reutilização», uma estação de tratamento de águas residuais urbanas ou outra instalação destinada a submeter águas residuais urbanas a um tratamento adicional que cumpra os requisitos estabelecidos na Diretiva 91/271/CEE, a fim de produzir água que seja adequada a uma utilização especificada no anexo I, secção 1, do presente regulamento;

«Operador do sistema de produção de água para reutilização», uma pessoa singular ou coletiva, em representação de uma entidade privada ou de uma autoridade pública, que explora ou controla um sistema de produção de água para reutilização;

«Perigo», um agente biológico, químico, físico ou radiológico suscetível de causar danos aos seres humanos, animais, culturas ou vegetais, a outros organismos da biota terrestre ou da biota aquática, aos solos ou ao ambiente em geral;

«Risco», a probabilidade de os perigos identificados causarem danos num determinado período, incluindo a gravidade das consequências;

«Gestão dos riscos», a gestão sistemática que garante de forma constante que a reutilização da água é segura num contexto específico;

«Medida preventiva», uma ação ou atividade adequada, passível de prevenir ou eliminar um risco sanitário ou ambiental, ou de reduzir esse risco até um nível aceitável;

«Ponto de conformidade», o ponto em que um operador do sistema de produção de água para reutilização entrega a água para reutilização ao interveniente seguinte na cadeia;

«Barreira», qualquer meio, incluindo medidas físicas ou procedimentais ou condições de utilização, que reduza ou previna um risco de infeção para os seres humanos ao evitar o contacto da água para reutilização com os produtos que venham a ser ingeridos e as pessoas diretamente expostas, ou outros meios que, por exemplo, reduzam a concentração de microrganismos na água para reutilização ou impeçam a sua sobrevivência nos produtos que venham a ser ingeridos;

«Licença», uma autorização emitida por escrito por uma autoridade competente para a produção ou o fornecimento de águas para reutilização para fins de rega agrícola nos termos do presente regulamento;

«Parte responsável», uma parte que exerça uma função ou uma atividade no sistema de reutilização da água, incluindo o operador do sistema de produção de água para reutilização, o operador da estação de tratamento de águas residuais urbanas, se diferente do operador do sistema de produção de água para reutilização, a autoridade relevante, com exceção da autoridade competente designada, o operador da distribuição de água para reutilização ou o operador do armazenamento de água para reutilização;

«Sistema de reutilização da água», a infraestrutura e outros elementos técnicos necessários para produzir, fornecer e utilizar água para reutilização; tal inclui todos os elementos, desde o ponto de entrada da estação de tratamento de águas residuais urbanas até ao ponto em que a água para reutilização é utilizada para rega agrícola, incluindo as infraestruturas de distribuição e de armazenamento, se aplicável.