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+Artigo 12.o 6. |
Artigo 12.o 6.
►C1
Se devidamente justificado por razões de segurança, o programa de trabalho pode igualmente prever que as entidades jurídicas estabelecidas em países associados e as entidades jurídicas estabelecidas na União, mas controladas a partir de países terceiros sejam elegíveis para participação em todas ou em algumas das ações no âmbito dos objetivos específicos n.os 1, 2 e 6, mas apenas se cumprirem os requisitos aplicáveis a essas entidades jurídicas a fim de garantir a proteção dos interesses essenciais de segurança da União e dos Estados-Membros e de garantir a proteção de informações classificadas. Esses requisitos devem constar do programa de trabalho. ◄
O primeiro parágrafo aplica-se igualmente, no que diz respeito às entidades jurídicas estabelecidas na União, mas controladas a partir de países terceiros, às ações no âmbito do objetivo específico n.o 3:
a)
Destinadas a executar o Sistema Europeu de Alerta em matéria de Cibersegurança, se for aplicável o n.o 5-A; e
b)
Destinadas a executar a Reserva de Cibersegurança da UE, se for aplicável o n.o 5-B. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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