|
+Artigo 14.o 2. |
Artigo 14.o 2.O Programa pode conceder financiamento sob qualquer uma das formas previstas no Regulamento Financeiro, em especial por via de contratos públicos ou por via de subvenções e prémios. Caso a concretização de um objetivo da ação exija a contratação de bens e serviços inovadores, as subvenções apenas podem ser atribuídas a beneficiários que sejam autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes na aceção das Diretivas 2014/24/UE ( 7 ) e 2014/25/UE ( 8 ) do Parlamento Europeu e do Conselho. Caso seja necessário o fornecimento de bens e serviços inovadores que ainda não estão comercialmente disponíveis em grande escala para a concretização dos objetivos da ação, a autoridade ou a entidade adjudicante podem autorizar a adjudicação de diversos contratos no âmbito do mesmo procedimento de contratação pública. Nos casos devidamente justificados de segurança pública, a autoridade ou a entidade adjudicante podem determinar que o local de execução do contrato se situe no território da União. Ao executarem os procedimentos de contratação pública relativos à Reserva de Cibersegurança da UE, a Comissão e a ENISA podem atuar como central de compras para efetuar aquisições por conta ou em nome de países terceiros associados ao Programa, em conformidade com o artigo 10.o do presente regulamento. A Comissão e a ENISA podem também agir na qualidade de grossistas, adquirindo, armazenando e revendendo ou doando fornecimentos e serviços, incluindo de arrendamento/aluguer, a esses países terceiros. Em derrogação do artigo 168.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ), o pedido de um único país terceiro é suficiente para mandatar a Comissão ou a ENISA para agir. Ao executarem os procedimentos de contratação pública relativos à Reserva de Cibersegurança da UE, a Comissão e a ENISA podem atuar como central de compras para efetuar aquisições por conta ou em nome de instituições, órgãos e organismos da União. A Comissão e a ENISA podem também agir na qualidade de grossistas, adquirindo, armazenando e revendendo ou doando fornecimentos e serviços, incluindo de arrendamento/aluguer, a instituições, órgãos e organismos da União. Em derrogação do artigo 168.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, o pedido de uma única instituição, órgão ou organismo da União é suficiente para mandatar a Comissão ou a ENISA para agir. O Programa pode também prestar o financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|