+Artigo 14.o Execução e formas de financiamento da União
---+Artigo 14.o 1.
---+Artigo 14.o 2.
---+Artigo 14.o 3.
---+Artigo 14.o 4.
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Artigo 14.o Execução e formas de financiamento da União
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 14.o 1.
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O Programa é executado em regime de gestão direta, nos termos do Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta juntamente com os organismos encarregados da execução de certas tarefas orçamentais a que se refere o artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento Financeiro, nos termos dos artigos 4.o a 8.°-A do presente regulamento. Os organismos encarregados da execução do Programa apenas podem não aplicar as regras de participação e de difusão estabelecidas no presente regulamento se tal estiver previsto nos atos jurídicos que criam esses organismos ou nos atos jurídicos que lhes confiam tarefas de execução orçamental ou, em relação aos organismos a que se refere o artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalíneas ii), iii) ou v), do Regulamento Financeiro, se tal estiver previsto no acordo de contribuição e se as necessidades específicas de funcionamento desses organismos ou a natureza da ação assim o exigirem.
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Artigo 14.o 2.
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O Programa pode conceder financiamento sob qualquer uma das formas previstas no Regulamento Financeiro, em especial por via de contratos públicos ou por via de subvenções e prémios. Caso a concretização de um objetivo da ação exija a contratação de bens e serviços inovadores, as subvenções apenas podem ser atribuídas a beneficiários que sejam autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes na aceção das Diretivas 2014/24/UE (
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) e 2014/25/UE (
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) do Parlamento Europeu e do Conselho. Caso seja necessário o fornecimento de bens e serviços inovadores que ainda não estão comercialmente disponíveis em grande escala para a concretização dos objetivos da ação, a autoridade ou a entidade adjudicante podem autorizar a adjudicação de diversos contratos no âmbito do mesmo procedimento de contratação pública. Nos casos devidamente justificados de segurança pública, a autoridade ou a entidade adjudicante podem determinar que o local de execução do contrato se situe no território da União. Ao executarem os procedimentos de contratação pública relativos à Reserva de Cibersegurança da UE, a Comissão e a ENISA podem atuar como central de compras para efetuar aquisições por conta ou em nome de países terceiros associados ao Programa, em conformidade com o artigo 10.o do presente regulamento. A Comissão e a ENISA podem também agir na qualidade de grossistas, adquirindo, armazenando e revendendo ou doando fornecimentos e serviços, incluindo de arrendamento/aluguer, a esses países terceiros. Em derrogação do artigo 168.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho (
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), o pedido de um único país terceiro é suficiente para mandatar a Comissão ou a ENISA para agir. Ao executarem os procedimentos de contratação pública relativos à Reserva de Cibersegurança da UE, a Comissão e a ENISA podem atuar como central de compras para efetuar aquisições por conta ou em nome de instituições, órgãos e organismos da União. A Comissão e a ENISA podem também agir na qualidade de grossistas, adquirindo, armazenando e revendendo ou doando fornecimentos e serviços, incluindo de arrendamento/aluguer, a instituições, órgãos e organismos da União. Em derrogação do artigo 168.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, o pedido de uma única instituição, órgão ou organismo da União é suficiente para mandatar a Comissão ou a ENISA para agir. O Programa pode também prestar o financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto.
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Artigo 14.o 3.
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As contribuições para um mecanismo de seguro mútuo podem cobrir os riscos associados à recuperação de fundos devidos pelos destinatários e são consideradas garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. É aplicável o artigo 37.o do Regulamento (UE) 2021/695.
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Artigo 14.o 4.
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Sempre que as condições estabelecidas no artigo 27.o do Regulamento (UE) 2023/1781 estiverem preenchidas, aplicam-se esse artigo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 23.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0694
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