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+Artigo 12.o-B 15. |
Artigo 12.o-B 15.Ao determinar as condições do tempo de acesso da União nos termos do n.o 14, o Conselho de Administração assegura que o acesso:
a)
É concedido a utilizadores residentes, estabelecidos ou domiciliados num Estado-Membro ou num país terceiro associado ao Programa Europa Digital, ao Horizonte Europa ou ao Mecanismo Interligar a Europa;
b)
É gratuito para: os utilizadores de entidades de direito público; os utilizadores industriais para aplicações relacionadas com atividades de investigação e inovação financiadas pelo Horizonte Europa, pelo Programa Europa Digital ou pelo Mecanismo Interligar a Europa e para aquelas que tenham sido distinguidas com um selo de excelência ao abrigo do Horizonte Europa ou do Programa Europa Digital; e as atividades de inovação privadas de PME e de empresas em fase de expansão;
c)
Inclui recursos de computação reservados especificamente para projetos de investigação e inovação financiados pela União, garantindo a disponibilidade e a prioridade na programação. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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