1. Sem prejuízo do terceiro parágrafo, caso um prestador de serviços de itinerância aplique uma sobretaxa pelo consumo de serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista que exceda os limites definidos de uma política de utilização responsável, deve satisfazer os seguintes requisitos, excluindo o IVA:
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a)
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A sobretaxa aplicada a chamadas de itinerância regulamentadas efetuadas, a mensagens SMS itinerantes regulamentadas enviadas e a serviços regulamentados de itinerância de dados não pode exceder as tarifas grossistas máximas previstas no artigo 9.o, n.o 2, no artigo 10.o, n.o 1, e no artigo 11.o, n.o 1, respetivamente;
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b)
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A sobretaxa aplicada a chamadas de itinerância regulamentadas recebidas não pode exceder a tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis ao nível da União estabelecida para o ano em causa em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/1972.
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No que diz respeito ao primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, se, na sequência da sua revisão do ato delegado adotado nos termos do artigo 75.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/1972, a Comissão decidir que já não é necessário fixar uma tarifa de terminação de chamadas de voz ao nível da União e decidir não impor uma tarifa máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis, as eventuais sobretaxas aplicadas a chamadas de itinerância regulamentadas recebidas não podem exceder a taxa fixada pelo mais recente ato delegado adotado nos termos do artigo 75.o da referida diretiva.
Os prestadores de serviços de itinerância não podem aplicar sobretaxas a mensagens SMS itinerantes regulamentadas recebidas nem a mensagens de correio vocal em itinerância recebidas. Tal não obsta à aplicação de outros encargos, nomeadamente respeitantes à audição dessas mensagens.
Os prestadores de serviços de itinerância faturam as chamadas de itinerância efetuadas e recebidas ao segundo. Os prestadores de serviços de itinerância podem aplicar um período inicial mínimo de faturação não superior a 30 segundos às chamadas efetuadas. Os prestadores de serviços de itinerância faturam aos seus clientes a prestação de serviços regulamentados de itinerância de dados por cada quilobyte, com exceção das mensagens MMS, que podem ser faturadas por unidade. Nesse caso, a tarifa ao nível de retalho que o prestador de serviços de itinerância pode cobrar ao cliente de itinerância pela transmissão ou receção de uma mensagem MMS em itinerância não pode exceder a tarifa máxima de itinerância ao nível de retalho estabelecida no primeiro parágrafo para os serviços regulamentados de itinerância de dados.