+Artigo 13.o 6

Artigo 13.o 6

6.   Os prestadores de serviços de itinerância devem tomar todas as medidas razoáveis para proteger os seus clientes contra o pagamento de encargos adicionais por chamadas de voz e mensagens SMS em caso de ligação inadvertida a redes móveis públicas não terrestres, por exemplo, permitindo que os clientes de itinerância renunciem à ligação a redes não terrestres. Caso seja oferecido um mecanismo de renúncia, o cliente de itinerância tem o direito de renunciar à utilização de redes não terrestres a qualquer momento, de forma fácil e gratuita, e de solicitar o restabelecimento da ligação a essas redes.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 13.04.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0612
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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