Artigo 17.o Supervisão e execução

1.   As autoridades reguladoras nacionais e, se for caso disso, outras autoridades competentes acompanham e supervisionam o cumprimento do presente regulamento no seu território.

As autoridades reguladoras nacionais controlam e supervisionam rigorosamente os prestadores de serviços de itinerância ao abrigo dos artigos 5.o e 6.o.

Se for caso disso, outras autoridades competentes acompanham e supervisionam o cumprimento, pelos operadores, das obrigações estabelecidas no presente regulamento que são pertinentes para o exercício das competências que lhes são conferidas pela legislação nacional de transposição da Diretiva (UE) 2018/1972.

2.   As autoridades reguladoras nacionais e, se for caso disso, outras autoridades competentes e o ORECE disponibilizam ao público informações atualizadas sobre a aplicação do presente regulamento, em especial dos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 8.o a 11.o, de um modo que permita um fácil acesso a essas informações pelos interessados.

3.   Em preparação da revisão prevista no artigo 21.o, as autoridades reguladoras nacionais e, se for caso disso, outras autoridades competentes, de acordo com as respetivas competências, acompanham a evolução das tarifas grossistas e retalhistas na prestação, aos clientes de itinerância, de serviços de voz e de comunicação de dados, incluindo SMS e MMS, nomeadamente nas regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As autoridades reguladoras nacionais e, se for caso disso, outras autoridades competentes, devem igualmente estar atentas ao caso particular da itinerância inadvertida nas regiões fronteiriças dos Estados-Membros limítrofes, e verificar se as técnicas de orientação de tráfego são utilizadas em prejuízo dos clientes.

As autoridades reguladoras nacionais e, se for caso disso, outras autoridades competentes, verificam e recolhem informações sobre a itinerância inadvertida e tomam medidas adequadas nessa matéria.

4.   As autoridades reguladoras nacionais e, se for caso disso, outras autoridades competentes, podem solicitar às empresas sujeitas às obrigações previstas no presente regulamento que prestem todas as informações relevantes para a aplicação e execução do presente regulamento. Essas empresas prestam imediatamente tais informações, sempre que tal lhes seja solicitado, dentro dos prazos e com o grau de pormenor exigidos pela autoridade reguladora nacional e, se for caso disso, outras autoridades competentes.

5.   Caso uma autoridade reguladora nacional ou outras autoridades competentes considerem as informações como sendo de natureza confidencial, em conformidade com as regras da União e nacionais em matéria de sigilo comercial, a Comissão, o ORECE e outra autoridade reguladora nacional ou outra autoridade competente devem assegurar essa confidencialidade. O sigilo comercial não deve impedir a partilha atempada, entre a autoridade reguladora nacional ou outras autoridades competentes, a Comissão, o ORECE e outras autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes interessadas, de informações para efeitos de exame, controlo e supervisão da aplicação do presente regulamento.

6.   As autoridades reguladoras nacionais devem ser capacitadas para intervir por sua própria iniciativa para garantir o cumprimento do presente regulamento. As autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes, nas situações referidas no artigo 61.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Diretiva (UE) 2018/1972, exercem, se necessário, os poderes previstos no artigo 61.o da referida diretiva para assegurar acesso e interligação adequados, de modo a garantir a conectividade e interoperabilidade de extremo a extremo dos serviços de itinerância, nomeadamente no caso de os clientes estarem impossibilitados de trocar mensagens SMS itinerantes regulamentadas com clientes de redes de comunicações públicas móveis terrestres de outros Estados-Membros devido à inexistência de acordos de itinerância grossista que permitam o encaminhamento de tais mensagens.

7.   Caso verifiquem que as obrigações previstas no presente regulamento não estão a ser cumpridas, uma autoridade reguladora nacional ou, se for caso disso para o exercício das competências que lhes são conferidas pela legislação nacional de transposição da Diretiva (UE) 2018/1972, outras autoridades competentes podem exigir a cessação imediata desse incumprimento.