5. Os Estados-Membros devem assegurar que tanto o estabelecimento designado ou o representante legal como o prestador de serviços podem ser conjunta e solidariamente responsabilizados pelo incumprimento das obrigações previstas no enquadramento jurídico aplicável após a receção de decisões e ordens abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 2, de modo que cada um deles possa ser objeto de sanções por incumprimento. Em especial, os Estados-Membros devem assegurar que o prestador de serviços ou o estabelecimento designado, ou o representante legal, se aplicável, não possa invocar a ausência de procedimentos internos adequados entre o prestador de serviços e o estabelecimento designado ou o representante legal como justificação para o incumprimento das referidas obrigações. A responsabilidade conjunta e solidária não é aplicável às ações ou omissões do prestador de serviços ou do estabelecimento designado, ou do representante legal, se aplicável, que constituem uma infração penal no Estado-Membro que aplica as sanções.