+Artigo 4.o 3

Artigo 4.o 3

3.   Se o prestador de serviços designar vários estabelecimentos designados ou nomear vários representantes legais, de acordo com o artigo 3.o, n.o 1, os Estados-Membros devem assegurar que esses prestadores de serviços especifiquem, na notificação referida no n.o 1 deste artigo, o âmbito territorial exato da designação ou nomeação desses estabelecimentos designados ou representantes legais. A notificação deve especificar a ou as línguas oficiais da União ou do Estado-Membro que devem ser utilizadas para comunicar com cada estabelecimento designado ou representante legal.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L1544
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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