+Artigo 10.o Medidas políticas alternativas
---+Artigo 10.o 1.
---+Artigo 10.o 2.
---+Artigo 10.o 3.
---+Artigo 10.o 4.
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Artigo 10.o Medidas políticas alternativas
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 10.o 1.
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Caso decidam cumprir as suas obrigações de realização de poupança exigidas por força do artigo 8.o, n.o 1, através de medidas políticas alternativas, sem prejuízo do artigo 8.o, n.o 8 e n.o 9, os Estados-Membros asseguram que a poupança de energia exigida por força do artigo 8.o, n.o 1, é realizada entre os clientes finais.
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Artigo 10.o 2.
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Para todas as medidas que não sejam medidas fiscais, os Estados-Membros estabelecem sistemas de medição, controlo e verificação no âmbito dos quais é efetuada uma verificação documentada de pelo menos uma proporção estatisticamente significativa e que constitui uma amostra representativa das medidas de melhoria da eficiência energética aplicadas pelas partes intervenientes ou executantes. A medição, o controlo e a verificação são realizados de forma independente das partes intervenientes ou executantes.
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Artigo 10.o 3.
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Os Estados-Membros informam a Comissão, no âmbito dos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e clima apresentados nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999, sobre os sistemas de medição, controlo e verificação aplicados, incluindo os métodos utilizados, os problemas identificados e as medidas tomadas para os resolver.
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Artigo 10.o 4.
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Se comunicarem uma medida fiscal, os Estados-Membros devem demonstrar de que forma a conceção da medida assegurou a eficácia do sinal de preço, por exemplo pela taxa de imposto e a visibilidade ao longo do tempo. Sempre que exista uma diminuição da taxa de imposto, os Estados-Membros devem justificar de que forma as medidas fiscais continuam a traduzir-se numa nova poupança de energia.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L1791
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