Artigo 5.o 3

3.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, sempre que necessário, as medidas necessárias para determinar a localização dos centros pertencentes à infraestrutura governamental no solo, em conformidade com os requisitos gerais de segurança referidos no artigo 30.o, n.o 3, do presente regulamento, na sequência de um processo aberto e transparente. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do presente regulamento.

Para a proteção dos interesses de segurança da União e dos seus Estados-Membros, os centros referidos no primeiro parágrafo do presente número deverão, sempre que possível, estar localizados no território dos Estados-Membros e ser regidos por uma convenção de acolhimento sob a forma de um acordo administrativo entre a União e o Estado-Membro interessado.

Caso não seja possível estabelecer a localização dos centros no território dos Estados-Membros, a Comissão pode determinar a localização dos centros no território de países membros da EFTA que sejam membros do EEE ou no território de um país terceiro, sob reserva da celebração de uma convenção de acolhimento entre a União e o país terceiro em causa, celebrada nos termos do artigo 218.o do TFUE.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo do presente número, a localização dos polos GOVSATCOM é determinada em conformidade com o artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/696.