9. Os contratos a que se refere o presente artigo devem assegurar, em especial, que a prestação de serviços com base em infraestruturas comerciais preserve os interesses essenciais da União e os objetivos gerais e específicos do Programa referidos no artigo 3.o. Esses contratos devem prever ainda salvaguardas adequadas para evitar qualquer sobrecompensação dos contratantes a que se refere o presente artigo, distorções da concorrência, conflitos de interesses, discriminações indevidas ou quaisquer outras vantagens indiretas ocultas. Tais salvaguardas podem compreender a obrigação de separação de contas entre a prestação dos serviços governamentais e a prestação dos serviços comerciais, incluindo a criação de uma entidade estrutural e juridicamente independente do operador verticalmente integrado para a prestação dos serviços governamentais e a provisão de um acesso aberto, equitativo, razoável e não discriminatório às infraestruturas necessárias para a prestação dos serviços comerciais. Os contratos devem igualmente assegurar o cumprimento das condições previstas no artigo 22.o durante todo o seu período de vigência.