Artigo 26.o Papel da Comissão

1.   Cabe à Comissão a responsabilidade geral pela execução do Programa, nomeadamente no domínio da segurança, sem prejuízo das prerrogativas dos Estados-Membros no domínio da segurança nacional. Em conformidade com o presente regulamento, a Comissão determina as prioridades e a evolução do Programa, de acordo com os requisitos dos utilizadores devidamente estabelecidos, e supervisiona a sua execução, sem prejuízo das outras políticas da União.

2.   A Comissão assegura uma repartição clara de funções e responsabilidades entre as diferentes entidades envolvidas no Programa e coordena as atividades dessas entidades. A Comissão assegura igualmente que todas as entidades mandatadas envolvidas na execução do Programa protejam os interesses da União, garantam a boa gestão dos fundos da União e cumpram o Regulamento Financeiro e o presente regulamento.

3.   A Comissão atribui, adjudica e assina os contratos a que se refere o artigo 19.o.

4.   A Comissão pode confiar à Agência e à AEE, em regime de gestão indireta, funções relacionadas com o Programa, em conformidade com as respetivas funções e responsabilidades, conforme estabelecidas nos artigos 27.o e 28.o. A fim de facilitar a realização dos objetivos referidos no artigo 3.o e promover a mais eficiente cooperação entre a Comissão, a Agência e a AEE, a Comissão pode celebrar acordos de contribuição com cada entidade mandatada.

A Comissão adota as decisões de contribuição relativas aos acordos de contribuição, por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 47.o, n.o 2.

5.   Sem prejuízo das funções dos contratantes referidas no artigo 19.o, da Agência ou de outras entidades mandatadas, a Comissão assegura a adoção e a utilização dos serviços governamentais. Assegura ainda a complementaridade, a coerência, as sinergias e as ligações entre o Programa e outras ações e programas da União.

6.   Se for o caso, a Comissão assegura a coerência das atividades desenvolvidas no contexto do Programa com as atividades já desenvolvidas no domínio do espaço a nível da União, nacional ou internacional. A Comissão incentiva a cooperação entre os Estados-Membros, facilita a interoperabilidade das respetivas capacidades e desenvolvimentos tecnológicos no domínio do espaço e, se for útil para o Programa, procura garantir a coerência do sistema de conectividade segura com as atividades pertinentes e a interoperabilidade das capacidades desenvolvidas no âmbito dos planos nacionais de recuperação e resiliência.

7.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Comité do Programa a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, dos resultados intercalares e finais da avaliação de todos os procedimentos de contratação e de todos os contratos, incluindo os subcontratos, com entidades do setor público e privado.