+Artigo 28.o Papel da AEE
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Artigo 28.o Papel da AEE
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 28.o 1
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1. Desde que sejam protegidos os interesses da União, são confiadas à AEE, dentro do âmbito do seu domínio de especialização, as seguintes funções:
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a)
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A supervisão das atividades de desenvolvimento, de validação e de implantação conexas a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e do desenvolvimento e evolução a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea e), que tenham lugar no âmbito dos contratos a que se refere o artigo 19.o, nos termos e condições a determinar nos acordos de contribuição a que se refere o artigo 26.o, n.o 4, assegurando a coordenação entre as funções e o orçamento confiados à AEE nos termos do presente artigo e as eventuais contribuições da AEE referidas no artigo 16.o;
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b)
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A disponibilização dos seus conhecimentos especializados à Comissão, incluindo para a preparação das especificações e a implantação dos aspetos técnicos do Programa;
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c)
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A prestação de apoio no que diz respeito à avaliação dos contratos celebrados nos termos do artigo 19.o;
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d)
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As funções relacionadas com o segmento espacial e o segmento no solo conexo da EuroQCI a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea c).
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Artigo 28.o 2
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2. Com base numa avaliação efetuada pela Comissão, podem ser confiadas à AEE outras funções, com base nas necessidades do Programa, desde que essas funções não dupliquem as atividades desenvolvidas por outras entidades no âmbito deste e visem melhorar a eficiência da execução das respetivas atividades.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.03.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0588
- EULAW -
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