Artigo 30.o Governação da segurança

1.   A Comissão, no seu domínio de competência e com o apoio da Agência, garante um elevado nível de segurança, nomeadamente no que diz respeito:

2.   A Comissão consulta o Conselho e os Estados-Membros sobre a especificação e a conceção de qualquer aspeto da infraestrutura EuroQCI, em especial o QKD relacionado com a proteção das ICUE.

A avaliação e a aprovação de produtos criptográficos destinados à proteção das ICUE serão efetuadas na observância dos respetivos papéis e domínios de competência do Conselho e dos Estados-Membros.

A autoridade de acreditação de segurança verifica, no âmbito do processo de acreditação de segurança, se apenas são utilizados produtos criptográficos aprovados.

3.   Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, a Comissão assegura que seja efetuada uma análise dos riscos e das ameaças para a infraestrutura governamental referida no artigo 5.o, n.o 2. Com base nessa análise, determina, por meio de atos de execução, os requisitos gerais de segurança. Ao fazê-lo, a Comissão tem em conta as implicações desses requisitos para o bom funcionamento da infraestrutura governamental, nomeadamente em termos de custos, de gestão dos riscos e de calendário, e assegura que não seja reduzido o nível geral de segurança, que não seja prejudicado o funcionamento dos equipamentos existentes e que os riscos de cibersegurança sejam tidos em conta. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47.o, n.o 3.

4.   É aplicável ao Programa o artigo 34.o, n.os 3 a 7, do Regulamento (UE) 2021/696. Para efeitos do presente regulamento, o termo «componente» constante do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2021/696 deve ser entendido como «infraestrutura governamental», incluindo os serviços governamentais, e todas as remissões para o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/696 devem entender-se como sendo feitas para o n.o 3 do presente artigo.