+Artigo 11.o 4.

Artigo 11.o 4.

Os Estados-Membros podem incluir nos seus planos, como parte dos custos totais estimados, os pagamentos relativos a assistência técnica adicional, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2021/240, e o montante da contribuição em numerário para efeitos da componente dos Estados-Membros, nos termos das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ). Esses custos não podem exceder 4 % da dotação financeira máxima do plano e as medidas em causa previstas no plano cumprem o disposto no presente regulamento.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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