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+Artigo 17.o 3. |
Artigo 17.o 3.A dotação financeira máxima referida no n.o 2, alínea b), é determinada com base nos custos totais estimados do plano proposto pelo Estado-Membro, avaliado de acordo com os critérios previstos no artigo 16.o, n.o 3. O montante da dotação financeira máxima a que se refere o n.o 2, alínea b), do presente artigo é fixado do seguinte modo:
a)
Se o plano cumprir de forma satisfatória os critérios previstos no artigo 16.o, n.o 3, e o montante dos custos totais estimados do plano, deduzida a contribuição nacional, for igual ou superior à dotação financeira máxima para esse Estado-Membro referida no artigo 14.o, n.o 1, a dotação financeira atribuída ao Estado-Membro é igual ao montante total da dotação financeira máxima referida no artigo 14.o, n.o 1;
b)
Se o plano cumprir de forma satisfatória os critérios previstos no artigo 16.o, n.o 3, e o montante dos custos totais estimados do plano, deduzida a contribuição nacional, for inferior à dotação financeira máxima para esse Estado-Membro referida no artigo 14.o, n.o 1, a dotação financeira atribuída ao Estado-Membro é igual ao montante dos custos totais estimados do plano, deduzida a contribuição nacional;
c)
Se o plano cumprir de forma satisfatória os critérios previstos no artigo 16.o, n.o 3, mas a avaliação identificar vulnerabilidades nos sistemas de controlo interno, a Comissão pode exigir que sejam incluídas no plano medidas adicionais para dar resposta a essas vulnerabilidades e que o Estado-Membro as execute antes do primeiro pagamento;
d)
Se o plano não cumprir de forma satisfatória os critérios previstos no artigo 16.o, n.o 3, não é atribuída nenhuma dotação financeira ao Estado-Membro. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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