+Artigo 17.o Decisão da Comissão
---+Artigo 17.o 1.
---+Artigo 17.o 2.
---+Artigo 17.o 3.
---+Artigo 17.o 4.
|
Artigo 17.o Decisão da Comissão
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 17.o 1.
|
Com base na avaliação realizada nos termos do artigo 16.o, a Comissão decide sobre o plano de um Estado-Membro por meio de um ato de execução, o mais tardar cinco meses a contar da data de apresentação do plano nos termos do artigo 4.o, n.o 1.
|
|
Artigo 17.o 2.
|
Se a avaliação do plano pela Comissão for positiva, o ato de execução a que se refere o n.o 1 prevê:
a)
As medidas e os investimentos a executar pelo Estado-Membro, o montante dos custos totais estimados do plano e os marcos e metas;
b)
A dotação financeira máxima atribuída nos termos do artigo 14.o, n.o 1, a pagar em parcelas, nos termos do artigo 20.o, assim que o Estado-Membro tiver cumprido satisfatoriamente os marcos e as metas pertinentes identificados em relação à execução do plano;
d)
As disposições e o calendário de acompanhamento e execução do plano, incluindo, consoante o caso, as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 21.o;
e)
Os indicadores pertinentes relacionados com o cumprimento dos marcos e metas previstos; e
f)
As disposições para facultar à Comissão o acesso aos dados pertinentes subjacentes.
|
|
Artigo 17.o 3.
|
A dotação financeira máxima referida no n.o 2, alínea b), é determinada com base nos custos totais estimados do plano proposto pelo Estado-Membro, avaliado de acordo com os critérios previstos no artigo 16.o, n.o 3. O montante da dotação financeira máxima a que se refere o n.o 2, alínea b), do presente artigo é fixado do seguinte modo:
a)
Se o plano cumprir de forma satisfatória os critérios previstos no artigo 16.o, n.o 3, e o montante dos custos totais estimados do plano, deduzida a contribuição nacional, for igual ou superior à dotação financeira máxima para esse Estado-Membro referida no artigo 14.o, n.o 1, a dotação financeira atribuída ao Estado-Membro é igual ao montante total da dotação financeira máxima referida no artigo 14.o, n.o 1;
b)
Se o plano cumprir de forma satisfatória os critérios previstos no artigo 16.o, n.o 3, e o montante dos custos totais estimados do plano, deduzida a contribuição nacional, for inferior à dotação financeira máxima para esse Estado-Membro referida no artigo 14.o, n.o 1, a dotação financeira atribuída ao Estado-Membro é igual ao montante dos custos totais estimados do plano, deduzida a contribuição nacional;
c)
Se o plano cumprir de forma satisfatória os critérios previstos no artigo 16.o, n.o 3, mas a avaliação identificar vulnerabilidades nos sistemas de controlo interno, a Comissão pode exigir que sejam incluídas no plano medidas adicionais para dar resposta a essas vulnerabilidades e que o Estado-Membro as execute antes do primeiro pagamento;
d)
Se o plano não cumprir de forma satisfatória os critérios previstos no artigo 16.o, n.o 3, não é atribuída nenhuma dotação financeira ao Estado-Membro.
|
|
Artigo 17.o 4.
|
Se a avaliação do plano pela Comissão for negativa, a decisão a que se refere o n.o 1 inclui os motivos dessa avaliação negativa. O Estado-Membro volta a apresentar o plano, tendo em conta a avaliação da Comissão.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0955
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|