Artigo 5.o 5.

Nome, endereço e dados de contacto;

Número EORI;

Principal atividade económica exercida na União;

Certificação, pela autoridade fiscal do Estado-Membro em que o requerente está estabelecido, de que este não está sujeito a qualquer ordem de cobrança pendente por dívidas fiscais nacionais;

Declaração sob compromisso de honra atestando que o requerente não esteve envolvido em infrações graves ou reiteradas à legislação aduaneira, às regras de tributação ou às regras relativas ao abuso de mercado nos cinco anos anteriores ao ano do pedido, incluindo que não existe nenhum registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica;

Informações necessárias para demonstrar a capacidade financeira e operacional do requerente para cumprir as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente regulamento e, se decidido pela autoridade competente com base numa avaliação dos riscos, documentos comprovativos que atestem essas informações, como a demonstração de resultados e o balanço, no máximo, dos últimos três exercícios em que as contas foram encerradas;

Quantidade estimada das importações de mercadorias para o território aduaneiro da União, por tipo de mercadoria, e informações sobre os Estados-Membros de importação, relativamente ao ano civil em que o pedido é apresentado e relativamente ao ano civil seguinte;

O número do certificado de operador económico autorizado (OEA), se tiver sido concedido o estatuto de operador económico autorizado ao requerente em conformidade com o artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

Nomes e dados de contacto das pessoas por conta das quais o requerente atua, se for caso disso.