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+Artigo 17.o 2. |
Artigo 17.o 2.Os critérios para a concessão do estatuto de declarante CBAM autorizado são os seguintes:
a)
O requerente não esteve envolvido numa infração grave ou reiterada à legislação aduaneira, às regras de tributação, às regras relativas ao abuso de mercado ou ao presente regulamento e aos atos delegados e atos de execução aprovados ao abrigo do presente regulamento e, em especial, o requerente não tem registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica durante os cinco anos anteriores ao pedido;
b)
O requerente demonstra ter capacidade financeira e operacional para cumprir as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente regulamento;
c)
O requerente está estabelecido no Estado-Membro em que o pedido foi apresentado;
d)
Foi atribuído um número EORI ao requerente, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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