+Artigo 20.o 6.

Artigo 20.o 6.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 28.o para completar o presente regulamento, especificando o calendário, a administração, a estrutura e o nível das taxas e outros aspetos relacionados com a gestão da venda e recompra de certificados CBAM, bem como a organização e a utilização da plataforma central comum, procurando assegurar a coerência com os procedimentos previstos no Regulamento Delegado (UE) 2023/2830 da Comissão ( 5 ). Os atos delegados asseguram que a organização e a utilização da plataforma central comum são eficientes em termos de custos, que o nível das taxas é fixado por forma a cobrir estritamente os custos pertinentes e que são evitados custos administrativos indevidos.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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