+Artigo 22.o Devolução dos certificados CBAM
---+Artigo 22.o 1.
---+Artigo 22.o 2.
---+Article 22 2a.
---+Artigo 22.o 3.
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Artigo 22.o Devolução dos certificados CBAM
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 22.o 1.
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Até 30 de setembro de cada ano, e pela primeira vez em 2027 no que respeita ao ano de 2026, o declarante CBAM autorizado deve devolver à Comissão, através do registo CBAM, um número de certificados CBAM correspondente às emissões incorporadas, declaradas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, alínea c), e verificadas em conformidade com o artigo 8.o, relativamente ao ano civil anterior à devolução. A Comissão deve retirar do registo CBAM os certificados CBAM devolvidos. O declarante CBAM autorizado deve assegurar que o número exigido de certificados CBAM está disponível na respetiva conta no registo CBAM.
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Artigo 22.o 2.
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A partir de 2027, o declarante CBAM autorizado deve assegurar que, no final de cada trimestre, o número de certificados CBAM na respetiva conta no registo CBAM corresponde a, pelo menos, 50 % das emissões incorporadas em todas as mercadorias que tenha importado desde o início do ano civil, determinado por referência a um dos seguintes elementos:
a)
Valores predefinidos em conformidade com os métodos estabelecidos no anexo IV, sem a majoração a que se refere o ponto 4.1 do referido anexo; ou
b)
O número de certificados CBAM devolvidos em conformidade com o n.o 1 para o ano civil anterior ao ano da devolução, desde que a declaração aduaneira para a importação de mercadorias se refira às mesmas mercadorias por código NC e países de origem que a declaração CBAM apresentada no ano civil anterior ao ano em curso.
Para efeitos do presente número, é tido em conta o ajustamento para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a que se refere o artigo 31.o.
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Article 22 2a.
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The authorised CBAM declarant shall comply with the obligation laid down in paragraph 2 by the end of the quarter following that in which the single mass-based threshold is exceeded.
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Artigo 22.o 3.
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Se a Comissão verificar que o número de certificados CBAM na conta de um declarante CBAM autorizado não está em conformidade com as obrigações previstas no n.o 2, informa, através do registo CBAM, a autoridade competente do Estado-Membro onde o declarante CBAM autorizado está estabelecido. A autoridade competente notifica o declarante CBAM autorizado da necessidade de assegurar um número suficiente de certificados CBAM na sua conta no prazo de um mês a contar dessa notificação. A autoridade competente regista a notificação e a resposta do declarante CBAM autorizado no registo do CBAM.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0956
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